TRT2 07/08/2017 -Pág. 1387 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2286/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017
1387
Juros de mora na forma do artigo 39, parágrafo primeiro, da Lei nº
Parte Ré: JE CONCRETA EMPREITEIRA EIRELI EPP e
8177/91, a partir do ajuizamento do feito (CLT, artigo 883),
CONSÓRCIO CAMARGO CORREA - MENDES JUNIOR
observando-se, ainda, a Súmula 200 do C. TST.
Natureza: Ação Trabalhista - rito ordinário
Honorários periciais a cargo do reclamante (CLT, artigo 790-B), eis
Na sala de audiências deste Juízo, a tempo e modo, presente a
que sucumbente nos pedidos relativos às indenizações pretendidas,
MM. Juíza do Trabalho, Dra. ALINE GUERINO ESTEVES, foram
no importe de R$ 800,00, atualizados até a data do pagamento (OJ
apregoados os litigantes supra. Verificou-se a ausência das partes e
198 da SBDI-I).
de seus advogados.
Considerando ser o(a) autor(a) beneficiário(a) de justiça gratuita,
Prejudicada a renovação da proposta de conciliação.
deverá a União arcar com o pagamento dessa despesa processual,
Submetido o processo à apreciação, foi proferida a seguinte
conforme Resolução nº 66/2010 do CSJT, da Súmula 457 do C.
SENTENÇA:
TST e do Ato GP/CR nº 02/2016.
RELATÓRIO
Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre
Vistos, etc., os autos da presente reclamação movida por
o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil
JEFERSON SANTOS RODRIGUES em face de JE CONCRETA
reais), conforme artigo 789, parágrafo 2º, da CLT.
EMPREITEIRA EIRELI EPP e CONSÓRCIO CAMARGO CORREA -
Intimem-se as partes. A intimação da União deverá ser feita
MENDES JUNIOR, através da qual o autor alegou que: a) se
oportunamente, se e quando necessária na forma da lei,
ativava em jornada extraordinária; b) trabalhava em ambiente
observando-se, ainda, os termos da Portaria MF nº 582/2013 e do
insalubre; c) sofreu descontos indevidos. Pleiteou as verbas e os
Provimento GP/CR nº 01/2012.
títulos descritos (Id 57b9606 - pág. 16/18), atribuindo à causa o
valor de R$ 36.000,00. Juntou documentos.
A primeira reclamada, defendendo-se (Id f6bcc57) refutou as
pretensões obreiras, pugnando pela improcedência. Juntou
documentos.
SAO PAULO,4 de Agosto de 2017
A segunda reclamada, defendendo-se (Id 1f9849f) arguiu
preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial e
ALINE GUERINO ESTEVES
refutou as pretensões obreiras, pugnando pela improcedência.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Juntou documentos.
Sentença
Réplica (Id 39cf09d).
Processo Nº RTOrd-1001256-03.2016.5.02.0039
RECLAMANTE
JEFERSON SANTOS RODRIGUES
ADVOGADO
MONICA CAMPELINO JULIAO DO
NASCIMENTO(OAB: 320612/SP)
RECLAMADO
J E CONCRETA EMPREITEIRA
EIRELI - EPP
ADVOGADO
DANILO COUTINHO OLIVEIRA(OAB:
346657/SP)
RECLAMADO
CONSORCIO CAMARGO CORREA MENDES JUNIOR
ADVOGADO
THAIS PIECHOTTKA(OAB:
307992/SP)
ADVOGADO
FABIO DE SOUZA
FIGUEIREDO(OAB: 172894/SP)
A primeira reclamada não compareceu à audiência de instrução,
pelo que foi declarada confessa quanto à matéria fática (Id
94b6b12). Na ocasião foi colhido o depoimento do autor, bem como
concedido prazo para juntada de prova emprestada, ante a
impossibilidade de realização de perícia.
Razões finais remissivas. Tentativa final de conciliação prejudicada.
Com este relatório passo a fundamentar e decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
Da inépcia
A inicial preenche integralmente os requisitos do artigo 840,
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSORCIO CAMARGO CORREA - MENDES JUNIOR
- J E CONCRETA EMPREITEIRA EIRELI - EPP
- JEFERSON SANTOS RODRIGUES
parágrafo primeiro, da CLT, apresentando pedidos certos e
determinados, com suas respectivas causas de pedir (próxima e
remota).
No mais, não há se falar em inépcia quando a parte contrária
apresenta defesa por completo, contestando exaustivamente todos
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
os pleitos da inicial, exercendo plenamente seu direito ao
contraditório.
Rejeita-se.
Parte Autora: JEFERSON SANTOS RODRIGUES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109758
Da Ilegitimidade passiva