TRT2 22/06/2017 -Pág. 12572 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2254/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
(a) RICARDO VERTA LUDUVICE
12572
IDENTIFICAÇÃO
Relator
PROCESSO nº 1002572-50.2015.5.02.0471 (RO)
RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA,
RAFAEL PEREIRA DA COSTA
RECORRIDO: RAFAEL PEREIRA DA COSTA, GENERAL
VOTOS
MOTORS DO BRASIL LTDA
RELATOR: ODETTE SILVEIRA MORAES
Acórdão
Processo Nº RO-1002572-50.2015.5.02.0471
Relator
ODETTE SILVEIRA MORAES
RECORRENTE
GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
RECORRENTE
RAFAEL PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO
ANTONIO WENDER PEREIRA(OAB:
305274/SP)
RECORRIDO
GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
RECORRIDO
RAFAEL PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO
ANTONIO WENDER PEREIRA(OAB:
305274/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS RELATIVAS
- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
A EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. Indevida a cobrança da
contribuição referida, inobstante a sua previsão em instrumentos
normativos, pois tais cláusulas só poderiam surtir efeitos aos
PODER JUDICIÁRIO
empregados que, comprovadamente, autorizassem o desconto em
JUSTIÇA DO TRABALHO
suas folhas de pagamento, por se tratar de contribuição
convencional e não legal (artigo 462 da CLT); entendimento inverso
feriria o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização,
princípios estes previstos no artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, inciso
V da Constituição Federal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108256