TRT2 20/07/2016 -Pág. 2603 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2025/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
2603
Previdência Social; e Número de identificação do Trabalhador), de
CONDENAR A 1ª RECLAMADA, E SUBSIDIARIAMENTE A 2ª
forma a fazer constar no sistema do INSS, as contribuições pagas,
RECLAMADA, A PAGAR AO RECLAMANTE: SALÁRIO
referentes as verbas salariais do contrato de trabalho, mês a mês,
ATRASADO, AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3,
respeitados os limites e isenções tributárias. A Reclamada tem
FGTS+40% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUDO
prazo de 15 dias para a comprovação dos recolhimentos
CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS
previdenciários, após o trânsito em julgado da Sentença de
PELO RECLAMADA DE R$75,02, CALCULADAS SOBRE O
liquidação, sob pena de multa de diária de R$100,00, até o limite de
VALOR ARBITRADO DA CONDENAÇÃO DE R$R$3.751,05.
60 dias, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art.
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.
537 e ss. do CPC, sem prejuízo da execução. A comprovação do
correto recolhimento será feita somente através da apresentação do
GUARULHOS,6 de Maio de 2016
histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações SociaisCNIS do Reclamante, devendo constar os valores de contribuição,
CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO
mês a mês, condizentes com a sentença.
Juiz do Trabalho Titular
Despacho
QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, as
partes responderão pelos descontos fiscais nos termos da
legislação própria, com retenção na fonte. O cálculo do tributo
deverá levar em consideração as tabelas e alíquotas das épocas
próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser
mensal e não global, conforme Ato Declaratório da PGFN n.1 de
27/03/2004, bem como IN RFB 1.127/2011. Não há incidência de
Processo Nº RTOrd-1002055-04.2015.5.02.0323
RECLAMANTE
ELZA SOUZA GOMES
ADVOGADO
JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP)
RECLAMADO
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
CAMILA LOUREIRO
TONOBOHN(OAB: 293511/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- VIA VAREJO S/A
Imposto de Renda sobre juros de mora, de natureza indenizatória, a
teor do art. 404 do CC e OJ SDI1 400 do C.TST.
QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, fica
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
desde já, a Reclamada intimada de que deverá pagar o valor certo
TRABALHO
da condenação, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado
da decisão, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o
CONCLUSÃO
referido valor, passando-se, de imediato, à penhora e demais atos
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara
executórios, nos termos do art. 832, §1. da CLT, bem como art.77,
do Trabalho de Guarulhos/SP.
IV do CPC.
GUARULHOS, data abaixo.
QUANTO À FORMA DE LIQUIDAÇÃO, a Sentença é prolatada
TATIANE BUCO PAULINO
líquida, dispensando demais atos, sendo os valores apontados na
DESPACHO
inicial, que fazem parte desta Sentença, impugnáveis somente por
Vistos
meio de Embargos Declaratórios, com apresentação de planilha
Tendo a sentença sido prolatada líquida, execute-se intimando a ré
indicativa da omissão, obscuridade ou contradição dos valores, com
para pagamento, em 15 dias.
correção dos valores apontados na inicial a partir da data do
....
ajuizamento.
GUARULHOS, 19 de Julho de 2016
MARIA APARECIDA NORCE FURTADO
CONCLUSÃO
Juiz do Trabalho Titular
Despacho
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A
RECLAMAÇÃO FORMULADA POR ROMÁRIO DA SILVA
OLIVEIRA EM FACE DE GUARUSEG SERVIÇOS DE
SEGURANÇA LTDA - ME E TINTAS CALAMAR INDÚSTRIA E
COMERCIO LTDA, PARA CONDENAR A 1ª RECLAMADA A
REALIZAR A BAIXA EM CTPS, SOB PENA DE MULTA; E, PARA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97716
Processo Nº RTOrd-1002066-69.2015.5.02.0311
RECLAMANTE
JOSE VITOR CANDIDO
ADVOGADO
VALDINEI GARCIA(OAB: 156840/SP)
RECLAMADO
REAL TRANSPORTES
METROPOLITANOS LTDA.
ADVOGADO
YARA BATISTA DORTA(OAB:
232307/SP)
ADVOGADO
JORGE DA SILVA COSTA(OAB:
85422/RJ)