TRT2 01/07/2016 -Pág. 933 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2012/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2016
RECLAMADO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ROCKAFE AV CAFETERIA LTDA ME
DEBORAH MARIANNA
CAVALLO(OAB: 151885/SP)
Escola Superior de Propaganda e
Marketing
SONIA APARECIDA RIBEIRO
SOARES SILVA(OAB: 85455/SP)
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
933
A parte embargante alega contradição quanto à conversão da
despedida por justa causa em sem justa causa.
FUNDAMENTAÇÃO
Recebo o embargo por tempestivo.
Intimado(s)/Citado(s):
Inicialmente, saliento que o embargo declaratório é instrumento
- DAYANE TELES PEREIRA
processual adequado
para sanar omissão, contradição,
obscuridade e equívoco manifesto no exame dos pressupostos
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
extrínsecos do recurso, constantes da sentença.
Justiça do Trabalho - 2ª Região
A irresignação da embargante é própria da via recursal, pois aspira
84ª Vara do Trabalho de São Paulo
à
Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,
reanálise das provas e conclusões do julgado. Não há
contradição a ser
sanada.
SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001
A embargante alega ainda fatos e argumentos novos que não
- [email protected]
foram tratados em defesa, pretendendo, de fato, a ampliação dos
pontos controvertidos da demanda, o que não pode ser admitido
nesse momento processual.
Destinatário:
Em assim sendo, evidencia-se que a embargante almeja efeito
DAYANE TELES PEREIRA
modificativo muito além do previsto no artigo 897-A da CLT e na
Súmula n. º 278 do C. TST, o que somente poderá ocorrer através
INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
do remédio processual adequado, ante o estrito campo de atuação
dos embargos declaratórios.
Processo: 73.2016.5.02.0084">1000046-73.2016.5.02.0084 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
CONCLUSÃO
Autor: DAYANE TELES PEREIRA
Réu: ROCKAFE AV CAFETERIA LTDA - ME e outros
Ante a todo o exposto RECEBO o embargo de declaração oposto
por ROCKAFE AV CAFETERIA LTDA-ME e no mérito o julgo
Fica V. Sa. intimado para:
IMPROCEDENTE.
Intimem-se as partes.
84ªVARADOTRABALHODE SÃO PAULO
Nada mais.
TERMO DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO Nº 1000046-
MauricioPereiraSimões
73.2016.5.02.0084
JuizdoTrabalhoSubstituto
Intimação
Aos 30 dias do mês de junho de 2016, às 18h , na sede da84ª
VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO,na presença do
Meritíssimo
Juiz
do
Trabalho
Substituto
MauricioPereiraSimões,realizou-se a audiênciadejulgamentodo
embargo de declaração oposto por ROCKAFE AV CAFETERIA
LTDA-ME.
Aberta a audiência foram apregoadas as partes as quais estavam
ausentes.
Processo Nº RTOrd-73.2016.5.02.0084">1000046-73.2016.5.02.0084
RECLAMANTE
DAYANE TELES PEREIRA
ADVOGADO
LEONARDO BANDE GARCIA(OAB:
335539/SP)
RECLAMADO
ROCKAFE AV CAFETERIA LTDA ME
ADVOGADO
DEBORAH MARIANNA
CAVALLO(OAB: 151885/SP)
RECLAMADO
Escola Superior de Propaganda e
Marketing
ADVOGADO
SONIA APARECIDA RIBEIRO
SOARES SILVA(OAB: 85455/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97126
- ROCKAFE AV CAFETERIA LTDA - ME