TRT2 16/03/2016 -Pág. 111 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
1939/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2016
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-1000338-86.2016.5.02.0010
RECLAMANTE
MARIANA CHAVES RAFFO RUI
ADVOGADO
MARCIO DUARTE NOVAES(OAB:
206495/SP)
RECLAMADO
BANCO BVA S/A - EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL
111
do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO, data abaixo.
PATRICIA IRIE TOGASHI
DESPACHO
Vistos, etc.
Pretende o(a) autor(a) a antecipação de tutela, requerendo o
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIANA CHAVES RAFFO RUI
restabelecimento do plano de saúde, sob o fundamento de ser
portadora de doença e que necessita do mesmo para ser submetida
a procedimento cirúrgico.
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
Conforme disposto no artigo 30 da Lei 9.656 de 03 de junho de
1.998, o empregado tem o direito de continuar usufruindo o plano de
saúde nas mesmas condições desde que assuma o pagamento
CONCLUSÃO
integral deste.
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara
"Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam
do Trabalho de São Paulo/SP.
o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo
SAO PAULO, data abaixo.
empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de
PATRICIA IRIE TOGASHI
trabalho sem justa causa, e assegurado o direito de manter sua
DESPACHO
condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura
assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de
trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral".
Diante da certidão ID 422fc1, deverá o autor, no prazo de 30 dias,
Desta maneira, intime-se o(a) reclamante para que se manifeste, no
juntar copia da petição inicial sentença do processo que tramitou
prazo de 05 dias, se pretende arcar com as suas despesas,
perante a 13º VT/SP.
conforme acima especificado.
Intime-se
Cumprido, ou transcorrido o prazo supra, tornem os autos
SP, 15/03/2016.
conclusos.
Intime-se.
CRISTINA DE CARVALHO SANTOS
JUÍZA DO TRABALHO
SP, 14.03.2016
Cristina de Carvalho Santos
SAO PAULO, 15 de Março de 2016
Juíza do Trabalho
SAO PAULO, 15 de Março de 2016
CRISTINA DE CARVALHO SANTOS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
CRISTINA DE CARVALHO SANTOS
Despacho
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº RTOrd-1000379-53.2016.5.02.0010
RECLAMANTE
ABDENOR ARAUJO MARQUES
ADVOGADO
MARCIA APARECIDA
SANCHES(OAB: 292049/SP)
RECLAMADO
INTERCEMENT BRASIL S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
- ABDENOR ARAUJO MARQUES
Despacho
Processo Nº RTSum-1002137-38.2015.5.02.0710
RECLAMANTE
RISOLANDA LEITE DA SILVA
ADVOGADO
FABIO FIGUEIREDO BITETTI(OAB:
320280/SP)
RECLAMADO
MARIA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA
Intimado(s)/Citado(s):
- RISOLANDA LEITE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93776
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
CONCLUSÃO