TRT2 04/03/2016 -Pág. 930 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
1931/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
930
advogado não possam comparecer na data designada para a
Estabeleceu ainda, a referida norma, que a competência funcional
"Sessão Conciliatória", informe o motivo em 48 horas, a fim de
das Varas do Trabalho de São Paulo - Capital, é absoluta e
possibilitar à Vara dar ciência à parte contrária e se evitar a prática
improrrogável, sendo portanto, passível de conhecimento de ofício
de atos processuais desnecessários, bem como a presunção de
pelo Juiz.
eventual desrespeito ao Poder Judiciário.
Nesse contexto, considerando que, no caso em tela, o endereço da
demandada, e, consequentemente, o da prestação dos serviços,
SAO PAULO, 3 de Março de 2016
não está abrangido pela competência territorial da Zona Sul de São
Paulo, mas sim, de uma das Varas do Fórum Ruy Barbosa, não
MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-1000343-48.2016.5.02.0709
RECLAMANTE
EVERTON PASCOAL SILVA
ADVOGADO
FERNANDO AUGUSTO SAKER
MAPELLI(OAB: 213532/SP)
RECLAMADO
SUNRISING DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS LTDA.
detém este Juízo a Competência funcional para apreciação da
causa.
Diante do exposto redistribua-se o processo em tela para o Fórum
Ruy Barbosa.
Retire-se o feito de pauta.
Intime-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- EVERTON PASCOAL SILVA
SAO PAULO, 3 de Março de 2016
MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do
Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.
SAO PAULO, data abaixo.
MARIA NORINEIDE E SILVA
DESPACHO
Vistos etc.
Despacho
Processo Nº RTOrd-1000350-11.2014.5.02.0709
RECLAMANTE
FABIANO CARDOSO MOREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
LINDOMAR FRANCISCO DOS
SANTOS(OAB: 250071/SP)
RECLAMADO
SOCREL SERVICOS DE
ELETRICIDADE E
TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO
KIYOKO OGAWA(OAB: 82042/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIANO CARDOSO MOREIRA DA SILVA
EVERTON PASCOAL SILVA ajuizou reclamação trabalhista em
face de SUNRISING DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS Ltda.
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
(STEFANINI), com sede na Rua Luigi Galvani nº 146, 2º andar,
TRABALHO
Conj.: 21, bairro: Cidade Monções, CEP: 04575-020, São Paulo/SP,
CONCLUSÃO
.(Id. nº 79bb2e2).
Segundo dispõe o artigo 651, caput, do Estatuto Consolidado, o
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do
critério de definição de competência nesta Justiça Especializada é,
Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.
em regra, a "localidade onde o empregado, reclamante ou
SAO PAULO, data abaixo.
reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido
BRUNA KUNRATH
DESPACHO
contratado noutro local ou no estrangeiro".
A Resolução Administrativa nº 01/2013, por sua vez, estabelece que
Vistos
a jurisdição das Varas do Trabalho de São Paulo, Capital, será
Ficou consignado em ata de audiência prazo de 30 dias, contados a
dividida em 5 (cinco) regiões, definidas como Centro Expandido,
partir da data da parcela impaga, para que o reclamante informasse
Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os
inadimplemento, valendo seu silêncio como quitação. Neste
limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do
diapasão, declara-se intempestiva sua manifestação e indefere-se o
Código de Endereçamento Postal (CEP).
pedido de execução.
Intime-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93431