TRT19 18/10/2018 -Pág. 565 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2584/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018
565
PROCESSO nº 0000170-09.2018.5.19.0059 (RO)
JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO
Relator
ADVOGADA: ALINE REGO LIMA - OAB: AL0007912
RECORRIDO: VALDEREI TORRES SANTOS
ADVOGADO: JORGE CLAUDIO RODRIGUES ROCHA - OAB:
AL0006973
RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
Ementa
Acórdão
Processo Nº RO-0000170-09.2018.5.19.0059
Relator
JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
RECORRENTE
MUNICIPIO DE PORTO REAL DO
COLEGIO
ADVOGADO
ALINE REGO LIMA(OAB: 7912/AL)
RECORRIDO
VALDEREI TORRES SANTOS
ADVOGADO
JORGE CLAUDIO RODRIGUES
ROCHA(OAB: 6973/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO
- MUNICIPIO DE PORTO REAL DO COLEGIO
COLÉGIO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA. Se o vínculo
contratual entre as partes ocorreu sem concurso público nem se
trata de contratação por necessidade temporária de excepcional
interesse público nem de cargo em comissão ou de vínculo jurídico
administrativo, impõe-se reconhecer a nulidade contratual por
violação ao artigo 37, II, da CRFB/88 e deferir o equivalente ao
Identificação
FGTS não depositado durante o pacto, por força da Súmula 363 do
TST.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125468