TRT18 06/07/2022 -Pág. 1678 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3509/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
condição de depositário, responsável pela guarda, transporte e
AUTOR
ADVOGADO
conservação dos bens.
AUTOR
Havendo pagamento ou garantido o juízo e decorrido o prazo para
embargos, libere-se à parte exequente o seu crédito líquido,
ADVOGADO
devendo a Secretaria recolher a parcela fiscal e as custas.
O recolhimento da contribuição previdenciária será comprovado
AUTOR
ADVOGADO
pela parte reclamada mediante a juntada aos autos da Guia da
AUTOR
Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP
ADVOGADO
(Protocolo de Envio de Conectividade Social), salvo quanto à última
se dispensada, nos termos da legislação específica.
AUTOR
ADVOGADO
As guias GFIP e GPS deverão ser preenchidas a primeira com o
código 650 e a segunda com os códigos 2801 ou 2909, conforme o
AUTOR
ADVOGADO
recolhimento seja identificado, respectivamente, pelo número da
matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador.
AUTOR
ADVOGADO
Nos casos da parte reclamante ser contribuinte individual não
empregado, o recolhimento das contribuições deverá ser
AUTOR
ADVOGADO
comprovado mediante a juntada aos autos da guia GPS, contendo a
AUTOR
indicação do NIT- Número de Inscrição do Trabalhador.
Não comprovado e havendo valores disponíveis nos autos, deverá a
ADVOGADO
Secretaria providenciar o recolhimento em guia GPS, intimando a
AUTOR
ADVOGADO
reclamada para apresentação da respectiva GFIP, no prazo de 15
dias, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita
Federal, nos termos do art. 177, § 6º, do PGC.
Dispensada a intimação da União ante o valor das contribuições
AUTOR
ADVOGADO
previdenciárias devidas, na forma do art. 1º da Portaria MF nº
AUTOR
ADVOGADO
582/2013.
AUTOR
Antes da liberação do saldo remanescente deverá ser realizada
ADVOGADO
pesquisa sobre a existência de débitos em outros processos desta
unidade e, em caso negativo, das demais, transferindo-lhes o
AUTOR
ADVOGADO
referido montante (191 § 1º, do PGC).
Infrutíferos os atos executórios, intime-se o exequente para fornecer
AUTOR
ADVOGADO
meios diversos para o prosseguimento da busca patrimonial,
inclusive desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de
AUTOR
ADVOGADO
remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 anos (art.
AUTOR
ADVOGADO
11-A, CLT).
Intimem-se.
AUTOR
GOIANIA/GO, 05 de julho de 2022.
EDUARDO DO NASCIMENTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0011310-70.2020.5.18.0003
AUTOR
SUSY MARY DE OLIVEIRA
MONTALVAO
ADVOGADO
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
AUTOR
MIGUEL GONZAGA DA SILVA
ADVOGADO
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185113
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
1678
CASSIMIRO RAIMUNDO GARCIA
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
ROSILENE AUGUSTA PEREIRA
PIRES
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
JULHO CEZAR CAMILO FERREIRA
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
ADENISIA APARECIDA FRANCO
BOSCO
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
DIAN CARLOS CARVALHO
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
IVAN JUNIOR NEVES PARREIRA
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
CLAUDIA ANTUNES DE OLIVEIRA
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
MARIA APARECIDA DA COSTA
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
WALTER MOREIRA DOS SANTOS
FILHO
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
JOSE CARLOS DE MORAES
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
LUIZ PEREIRA NETO
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
DONIZETE ANTONIO PEREIRA
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
TANIA FERNANDES DE PINA
ALCANTARA
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
LUCAS CAETANO DE ALMEIDA
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
LUCIA HELENA DA CUNHA
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
DIEGO RODRIGUES MELO SILVA
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
PEDRO PAULO ANDRADE
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
MONICA PEREIRA DE OLIVEIRA
NUNES
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
MARCOS JOSE DA SILVA
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
MARIA LUCIA GOMES DA SILVA
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
ANA MARIA DIAS CAETANO
BALTAZIVAR DOS REIS SILVA(OAB:
18297/GO)
FRANCISCA GOMES DA SILVA
FONSECA