TRT18 29/11/2021 -Pág. 4281 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3358/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021
4281
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Processo Nº RORSum-0010314-90.2021.5.18.0018
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
VICTOR JUNIO PEREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
RAPHAEL RODRIGUES DE
OLIVEIRA E SILVA(OAB: 22470/GO)
RECORRENTE
BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO
RICARDO GONCALEZ(OAB:
19301/GO)
RECORRIDO
VICTOR JUNIO PEREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
RAPHAEL RODRIGUES DE
OLIVEIRA E SILVA(OAB: 22470/GO)
RECORRIDO
BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO
RICARDO GONCALEZ(OAB:
19301/GO)
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei
13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os
fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o
prequestionamento do tema objeto do recurso de revista.
Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do
julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo
Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna
insuscetível de exame o recurso.
A transcrição quase integral do tema, contudo, sem nenhum
destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao
disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, segundo entendimento atual
Intimado(s)/Citado(s):
do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação
- BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
- VICTOR JUNIO PEREIRA DOS SANTOS
precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico
de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE
REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS 'IN ITINERE'. TEMPO À
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DISPOSIÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CAPÍTULO DO
ACÓRDÃO TRANSCRITO QUASE NA ÍNTEGRA. NÃO
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §
INTIMAÇÃO
1º-A, DA CLT. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a9ecf6
não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que
proferida nos autos.
não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional
RECURSO DE REVISTA
combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido
Lei 13.467/2017
e desprovido" (AIRR-412-13.2019.5.06.0182, 3ª Turma, Relator
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT
Recorrente(s): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
16/04/2021).
Advogado(a)(s): RICARDO GONCALEZ (GO - 19301)
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
Recorrido(a)(s): VICTOR JUNIO PEREIRA DOS SANTOS
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
Advogado(a)(s): RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, §
(GO - 22470)
1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO
CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO
Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas
REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE.
sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as
TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE
assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do
CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição
Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação
quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja
direta da Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar todas
indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a
as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado
matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal
dispositivo legal.
de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por
Tempestivo o recurso (publicação em 21/10/2021 - aba
imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe
"Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 04/11/2021 - fl.
adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento"
456).
(Ag-AIRR-20875-76.2019.5.04.0005, 7ª Turma, Relator Ministro
Regular a representação processual (fl. 53).
Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/04/2021).
Satisfeito o preparo (fls. 316, 340, 343 e 479).
É inviável a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a
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