TRT18 26/03/2021 -Pág. 300 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3191/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
JOSE HELIO FERNANDES
VANESSA CRISTINA FERREIRA DA
COSTA(OAB: 39621/DF)
FRANCISCO CEZAR HOLANDA DE
OLIVEIRA
VANESSA CRISTINA FERREIRA DA
COSTA(OAB: 39621/DF)
TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO
LTDA
ARIOSMAR NERIS(OAB: 232751/SP)
VANESSA CRISTINA FERREIRA DA
COSTA(OAB: 39621/DF)
VICENTE PEREIRA DOS SANTOS
ALFREDO MALASPINA FILHO(OAB:
22852/GO)
Instituto Nacional do Seguro Social
300
"INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS
SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor
da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do
CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil),
atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das
dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial
desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de
finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18,
AP - 0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL
BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)
ARIOSMAR NERIS(OAB: 232751/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE MAURICIO BRAGA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Pela decisão de id 506cc75, o Excelentíssimo Juiz WANDERLEY
RODRIGUES DA SILVA, em exercício na 9ª Vara do Trabalho de
Goiânia, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade
Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do
jurídica suscitado pelo exequente para incluir no polo passivo os
Acórdão proferido nos autos, cujo cujo conteúdo está disponível no
sócios da executada, quais sejam FRANCISCO CEZAR HOLANDA
processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª
DE OLIVEIRA, JOSE HELIO FERNANDES e JOSE MAURICIO
Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação.
BRAGA.
PROCESSO TRT - AP-0010196-20.2016.5.18.0009
Inconformados, os sócios executados interpõem agravo de petição
RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO
(id 536664b).
AGRAVANTE : FRANCISCO CEZAR HOLANDA DE OLIVEIRA
ADVOGADA : VANESSA CRISTINA FERREIRA DA COSTA
Contraminuta pelo exequente (id 53212ef).
AGRAVANTE : JOSE HELIO FERNANDES
ADVOGADA : VANESSA CRISTINA FERREIRA DA COSTA
Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho
AGRAVANTE : JOSE MAURICIO BRAGA
nos termos regimentais.
ADVOGADA : VANESSA CRISTINA FERREIRA DA COSTA
AGRAVADO : VICENTE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : ALFREDO MALASPINA FILHO
AGRAVADO : TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA
VOTO
ADVOGADA : VANESSA CRISTINA FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO : ARIOSMAR NERIS
ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA
ADMISSIBILIDADE
EMENTA
O agravo de petição interposto pelos sócios executados é
tempestivo e a representação processual encontra-se regular.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164774