TRT18 20/11/2020 -Pág. 383 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3105/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020
383
PROCESSO TRT - ROT - 0011333-38.2019.5.18.0201
ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio
RELATOR : JUIZ CÉSAR SILVEIRA
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária,
RECORRENTE(S) : 1) DALVA ANTUNES MIRANDA
por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito,
ADVOGADO(S) : ALEX DOS SANTOS SILVA, GILMAR
negar provimento ao patronal e prover parcialmente o apelo obreiro,
LOURENCO DA SILVA
nos termos do voto do relator.
RECORRENTE(S) : 2) MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA
Participaram
do
julgamento
os
Excelentíssimos
ADVOGADO(S) : IRISMAR MARTINS NAZARENO, PAULO
DesembargadoresGENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente)
HENRIQUE RODRIGUES MORAIS SOARES
eWELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz convocado
RECORRIDO(S) : OS MESMOS
CÉSAR SILVEIRA (em substituição no Tribunal, conforme
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU
Resolução Administrativa nº 138/2019). Acompanhou a sessão de
JUIZ : ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR
julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.
(Goiânia, 18 de novembro de 2020 - sessão virtual)
CÉSAR SILVEIRA
JUIZ CONVOCADO
EMENTA
GOIANIA/GO, 20 de novembro de 2020.
GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA
TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA
Diretor de Secretaria
ESTATUTÁRIO DECLARADA NULA. FGTS. PRESCRIÇÃO.
Havendo trânsito em julgado de decisão proferida em Ação Popular,
Processo Nº ROT-0011333-38.2019.5.18.0201
Relator
CESAR SILVEIRA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE NIQUELANDIA
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE RODRIGUES
MORAIS SOARES(OAB: 45696/GO)
ADVOGADO
IRISMAR MARTINS NAZARENO(OAB:
46621/GO)
RECORRENTE
DALVA ANTUNES MIRANDA
ADVOGADO
GILMAR LOURENCO DA SILVA(OAB:
29430/DF)
ADVOGADO
ALEX DOS SANTOS SILVA(OAB:
39791/DF)
RECORRIDO
DALVA ANTUNES MIRANDA
ADVOGADO
GILMAR LOURENCO DA SILVA(OAB:
29430/DF)
ADVOGADO
ALEX DOS SANTOS SILVA(OAB:
39791/DF)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE NIQUELANDIA
ADVOGADO
IRISMAR MARTINS NAZARENO(OAB:
46621/GO)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE RODRIGUES
MORAIS SOARES(OAB: 45696/GO)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
tornando sem efeito o processo legislativo que levou à edição da Lei
Complementar 19/2009, do Município de Niquelândia, com efeitos
ex tunc, sendo, por consequência, nula a conversão do regime
celetista para estatutário de todos os trabalhadores atingidos pela
lei, como é o caso do reclamante, tem-se que ele continuou
submetido ao regime celetista. Incide no caso, portanto, a Súmula
362, II, do C. TST, não havendo prescrição a ser declarada, visto
que a reclamação trabalhista foi ajuizada em menos de cinco anos
contados a partir de 13/11/2014.
RELATÓRIO
O Exmo. Juiz do Trabalho ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
JÚNIOR, da Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, por meio sentença de
- MUNICIPIO DE NIQUELANDIA
fls. 490/509, declarou a competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar a presente reclamação trabalhista; declarou, de
ofício, a coisa julgada quanto aos recolhimentos do FGTS do
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
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período de 01/02/1995 a 30/04/2012, extinguindo o processo, sem
resolução do mérito, a esse título; rejeitou as prescrições bienal e