TRT18 21/08/2014 -Pág. 75 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
1542/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014
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Mantenho a decisão agravada.
Regular a representação processual (fl. 1, ID 2513683).
Encaminhe-se este processo digital ao Colendo Tribunal Superior
Dispensado o preparo (fl. 4, ID 4d48e60).
do Trabalho, observando-se as disposições do Ato nº
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
nº 1.418/TST, de 30/08/2010.
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR
Considerando que até a presente data não foi disponibilizada opção
EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA.
de remessa pelo sistema PJe dos processos digitais a serem
DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO
encaminhados ao Colendo TST e tendo em vista a determinação
À DISPOSIÇÃO.
(Ato TST.GP Nº 207, de 15/04/2014) de que os
Alegação(ões):
documentos/arquivos pertinentes a cada processo sejam
- contrariedade à Súmula 428 do Colendo Tribunal Superior do
encaminhados por meio do sistema de envio de processos e-
Trabalho.
Remessa, expirado o prazo acima, comunique-se à CGP para que
- violação do artigo 5º, "caput", X e §2º e 7º, da Constituição
proceda ao envio dos respectivos documentos/arquivos
Federal.
correspondentes a este feito àquela corte. Após enviados, retorne
- violação dos artigos 461, §1º e 468 e parágrafo único, da CLT.
este processo digital ao Tribunal Pleno.
- divergência jurisprudencial.
Publique-se.
O Recorrente alega, em síntese, que foi contratado pela Recorrida
ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA
como Técnico Operação e Manutenção atuando na área de
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Transmissão e que comprovou nos autos que ficava à disposição da
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Reclamada fazendo jus às horas de sobreaviso, bem como
Despacho
Processo Nº RO-0010318-83.2014.5.18.0015
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
GASPAR NUNES DE LIMA
ADVOGADO
Jorge Carneiro Correia(OAB: 17159)
RECORRIDO
ALU-SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO
DARIO ABRAHAO RABAY(OAB:
134460)
ADVOGADO
ALDO AUGUSTO MARTINEZ
NETO(OAB: 234137)
RECORRIDO
ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A
ADVOGADO
DARIO ABRAHAO RABAY(OAB:
134460)
ADVOGADO
ALDO AUGUSTO MARTINEZ
NETO(OAB: 234137)
comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do seu
direito à equiparação salarial.
Consta do acórdão (fl. 1 - ID 8559f76):
"EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. No caso de
equiparação salarial, a prova da identidade de funções e da
existência de simultaneidade na prestação dos serviços incumbe ao
empregado. Ao empregador compete o ônus probatório quanto aos
fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do
empregado, consoante regra do artigo 461 da CLT e da Súmula 6
do C. TST. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar a
identidade funções e a simultaneidade na prestação dos serviços,
RO 0010318-83.2014.5.18.0015
mantém-se o indeferimento do pedido."
RECURSO DE REVISTA
Em relação ao direito à equiparação salarial, o entendimento
Recorrente: GASPAR NUNES DE LIMA
regional está embasado no conjunto fático-probatório dos autos, o
Advogado: JORGE CARNEIRO CORREIA
qual não pode ser reexaminado, tendo sido decidida questão
Recorridos: ALU SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A. E
também com suporte na legislação que rege a matéria, não se
ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A.
verificando de modo nenhum as ofensas apontadas a tal título.
Advogado: ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO
O julgado do TRT da 2ª Região revela-se inespecífico, visto que não
retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela
O Reclamante interpôs Recurso de Revista às fls. 1/6, ID 44f6272 e,
revelada nos autos (Súmula 296/TST).
posteriormente, protocolizou novas razões recursais (fls. 1/6, ID
Inviável a análise das alegações quanto às horas de sobreaviso em
f789e4b). Todavia, tendo em vista a ocorrência da preclusão
grau de Recurso de Revista, tendo em vista que não houve debate
consumativa pela interposição do primeiro Recurso, apenas este
a esse respeito no acórdão recorrido.
será analisado.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
CONCLUSÃO
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/07/2014 - fl. 1, ID
99d22ec ; recurso apresentado em 09/07/2014 - fl. 1, ID 44f6272).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 78017
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.