TRT17 12/03/2018 -Pág. 2298 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2432/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018
AUTOR
ADVOGADO
GENESIS NASCIMENTO VIEIRA
WANESSA ZIMMER DE TASSIS(OAB:
133561/MG)
GUSTAVO SOBRAL TORRES(OAB:
18031/ES)
VS - VITAL SYSTEMS LTDA - ME
FELIPE ANDREY COIMBRA XAVIER
PINTO(OAB: 13217/ES)
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
2298
Sentença
Processo Nº RTOrd-0001787-85.2016.5.17.0008
AUTOR
DEIZE NASCIMENTO FERNANDES
DE ALMEIDA
ADVOGADO
ANDERSON RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 13950/ES)
ADVOGADO
VICTOR SANTOS CALDEIRA(OAB:
14562/ES)
RÉU
TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
- GENESIS NASCIMENTO VIEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT
- DEIZE NASCIMENTO FERNANDES DE ALMEIDA
- TAM LINHAS AEREAS S/A.
INTIMAÇÃO - DEJT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo n.: 0001774-86.2016.5.17.0008
Fundamentação
Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE e
RECLAMADA intimado(s) para:
- tomar ciência dos esclarecimentos periciais, no prazo de 5 dias.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001774-86.2016.5.17.0008
AUTOR
GENESIS NASCIMENTO VIEIRA
ADVOGADO
WANESSA ZIMMER DE TASSIS(OAB:
133561/MG)
ADVOGADO
GUSTAVO SOBRAL TORRES(OAB:
18031/ES)
RÉU
VS - VITAL SYSTEMS LTDA - ME
ADVOGADO
FELIPE ANDREY COIMBRA XAVIER
PINTO(OAB: 13217/ES)
Inserido por NEY ALVARES PIMENTA FILHO
Vistos, etc.
Trata-se de ação trabalhista movida por DEIZE NASCIMENTO
FERNANDES DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, em face
de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pelos fatos e fundamentos
expostos na petição inicial. Resposta da ré onde se opõe a todas as
pretensões da parte autora. Produziu-se prova documental, houve
perícia e foram ouvidas as partes. Razões finais em acordo com o
que permite a legislação. A conciliação não frutificou, apesar de
tentada ex lege. Este o relatório, no essencial.
Intimado(s)/Citado(s):
- VS - VITAL SYSTEMS LTDA - ME
FUNDAMENTAÇÃO
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT
1. Indenização de Período Pós Parto
INTIMAÇÃO - DEJT
As partes não divergem sobre a norma em si. Reconhecem que
além da garantia no emprego prevista no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, havia mais 108 dias de garantia,
Processo n.: 0001774-86.2016.5.17.0008
substituíveis pelo pagamento de indenização dos dias não
garantidos em caso de despedida imotivada. O que a ré aponta é
Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE e
RECLAMADA intimado(s) para:
que a projeção do aviso prévio contempla esse acréscimo.
Compreendo o argumento. Mas o aviso prévio é uma denúncia do
contrato e, assim, não pode ser utilizado pelo empregador durante
- tomar ciência dos esclarecimentos periciais, no prazo de 5 dias.
período em que o contrato de emprego se encontra protegido por
garantia contra a dispensa, sob pena de fazer letra morta da
proteção legal, ao menos em parte. Desse modo, supero o
argumento da defesa e reconheço o direito reclamado pela autora,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116588