TRT16 14/11/2022 -Pág. 62 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3598/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022
a decisão recorrida.
62
SAO LUIS/MA, 14 de novembro de 2022.
SAO LUIS/MA, 14 de novembro de 2022.
KARL FONSECA MARQUES
JOSE DE RIBAMAR NUNES COUTO FILHO
Diretor de Secretaria
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0017172-92.2019.5.16.0009
Relator
JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS
RECORRENTE
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
RECORRENTE
UNIAO FEDERAL (AGU)
RECORRENTE
RONALDO JOSE LIMA FALCAO
ADVOGADO
MAILSON DOS SANTOS MELO(OAB:
13465/MA)
ADVOGADO
ANTONIO JOSE DE MELO
JUNIOR(OAB: 17730/MA)
RECORRENTE
FRANCISCO JOSE LAGES
ADVOGADO
MAILSON DOS SANTOS MELO(OAB:
13465/MA)
ADVOGADO
ANTONIO JOSE DE MELO
JUNIOR(OAB: 17730/MA)
RECORRIDO
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
RECORRIDO
UNIAO FEDERAL (AGU)
RECORRIDO
RONALDO JOSE LIMA FALCAO
ADVOGADO
MAILSON DOS SANTOS MELO(OAB:
13465/MA)
ADVOGADO
ANTONIO JOSE DE MELO
JUNIOR(OAB: 17730/MA)
RECORRIDO
FRANCISCO JOSE LAGES
ADVOGADO
MAILSON DOS SANTOS MELO(OAB:
13465/MA)
ADVOGADO
ANTONIO JOSE DE MELO
JUNIOR(OAB: 17730/MA)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Processo Nº ROT-0017172-92.2019.5.16.0009
Relator
JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS
RECORRENTE
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
RECORRENTE
UNIAO FEDERAL (AGU)
RECORRENTE
RONALDO JOSE LIMA FALCAO
ADVOGADO
MAILSON DOS SANTOS MELO(OAB:
13465/MA)
ADVOGADO
ANTONIO JOSE DE MELO
JUNIOR(OAB: 17730/MA)
RECORRENTE
FRANCISCO JOSE LAGES
ADVOGADO
MAILSON DOS SANTOS MELO(OAB:
13465/MA)
ADVOGADO
ANTONIO JOSE DE MELO
JUNIOR(OAB: 17730/MA)
RECORRIDO
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
RECORRIDO
UNIAO FEDERAL (AGU)
RECORRIDO
RONALDO JOSE LIMA FALCAO
ADVOGADO
MAILSON DOS SANTOS MELO(OAB:
13465/MA)
ADVOGADO
ANTONIO JOSE DE MELO
JUNIOR(OAB: 17730/MA)
RECORRIDO
FRANCISCO JOSE LAGES
ADVOGADO
MAILSON DOS SANTOS MELO(OAB:
13465/MA)
ADVOGADO
ANTONIO JOSE DE MELO
JUNIOR(OAB: 17730/MA)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO JOSE LAGES
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO JOSE LAGES
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região, em sua 32ª Sessão Ordinária (30ª Sessão Virtual),
Região, em sua 32ª Sessão Ordinária (30ª Sessão Virtual),
realizada no dia oito de novembro do ano de 2022, com a presença
realizada no dia oito de novembro do ano de 2022, com a presença
dos Excelentíssimos Desembargadores GERSON DE OLIVEIRA
dos Excelentíssimos Desembargadores GERSON DE OLIVEIRA
COSTA FILHO e JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e da
COSTA FILHO e JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e da
Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS
Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS
DE CASTROe, ainda, do douto representante do Ministério Público
DE CASTROe, ainda, do douto representante do Ministério Público
do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos recursos e
do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos recursos e
acolher a preliminar suscitada pela União para declarar a
acolher a preliminar suscitada pela União para declarar a
incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os
incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os
pedidos constantes na petição inicial, extinguindo-os sem
pedidos constantes na petição inicial, extinguindo-os sem
apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Prejudicada a análise das demais matérias do recurso da União,
Prejudicada a análise das demais matérias do recurso da União,
bem como do recurso dos reclamantes.
bem como do recurso dos reclamantes.
SAO LUIS/MA, 14 de novembro de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191708