TRT16 08/10/2020 -Pág. 562 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3076/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2020
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nestes autos, pois ciente da sentença em 31/08/2020, nos termos
DESPACHO
da Súmula 197, do TST no dia 09/09/2020 protocolizou o recurso,
Vistos, Etc.
portanto, dentro do prazo legal.
Considerando as medidas de prevenção ao contágio pelo novo
Certifico que parte autora deixou transcorrer sem manifestação o
coronavírus (COVID-19) adotadas pelo TRT16 em toda sua
prazo para apresentar apelo.
jurisdição, especialmente a suspensão das atividades presenciais
Assim, faço conclusos os presentes autos à Exma. srª. Juíza do
da Justiça do Trabalho e a limitação dos atos praticados pelo Oficial
Trabalho.
de Justiça ao cumprimento de mandados que envolvam situações
Chapadinha/MA, 05 de outubro de 2020.
THANIA DE SOUSA MEDEIROS
Servidor Responsável
de urgência e de perecimento de direitos, ex vi Ato Conjunto GP e
GVP/CR Nº 001/2020 do TRT 16ª Região;
Considerando, ainda, que é admissível a notificação da Fazenda
DESPACHO
Pública por meio eletrônico, desde que garantido o acesso integral
Vistos, Etc.
aos autos processuais, o que, no presente caso, está assegurado
Processe-se o recurso ordinário do reclamado, pois tempestivo,
pela existência de procurador municipal devidamente habilitado nos
regular a representação processual e dispensado o preparo.
autos e, portanto, com acesso à integra processual;
Intime-se a parte contrária para, em querendo, apresentar
CITE-SE a parte executada, via DEJT, por meio do advogado
contrarrazões ao recurso ordinário.
habilitado nos autos, para, querendo, OPOR IMPUGNAÇÃO À
Decorrido o prazo legal para contrarrazões, subam os autos ao
EXECUÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do
E.TRT
CPC.
CHAPADINHA/MA, 06 de outubro de 2020.
Valor da Execução: R$ 7.560,48, atualizada(s) até 31/08/2020.
TALIA BARCELOS HORTEGAL
CHAPADINHA/MA, 06 de outubro de 2020.
Juiz do Trabalho Substituto
TALIA BARCELOS HORTEGAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0018830-34.2017.5.16.0006
AUTOR
FERNANDA MARIA DE SOUSA
ARAUJO
ADVOGADO
GILMARA LIMA DE ALMEIDA(OAB:
6782/MA)
RÉU
MUNICIPIO DE ANAPURUS
ADVOGADO
NAYANA GALDINO DA
CONCEICAO(OAB: 10894/MA)
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE ANAPURUS
Processo Nº ATSum-0016331-72.2020.5.16.0006
AUTOR
SEBASTIANA CRISTINA DUTRA
SILVA
ADVOGADO
FRANCISCO DE ASSIS SOUSA(OAB:
9223/MA)
RÉU
MUNICIPIO DE ANAJATUBA
ADVOGADO
ANSELMO FERNANDO EVERTON
LISBOA(OAB: 9890/MA)
Intimado(s)/Citado(s):
- SEBASTIANA CRISTINA DUTRA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49b79f5
INTIMAÇÃO
proferida nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3151cd
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
proferida nos autos.
Certifico, para os devidos fins, que o autor se manifestou nos autos
SENTENÇA
requerendo o início da execução.
RELATÓRIO
Assim, faço conclusos os presentes autos à Exma. srª. Juíza do
SEBASTIANA CRISTINA DUTRA SILVA, parte devidamente
Trabalho.
qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do MUNICÍPIO
Chapadinha/MA, 05 de outubro de 2020.
DEANAJATUBA, também qualificado, postulando o pagamento de
THANIA DE SOUSA MEDEIROS
salários não recebidos e o recolhimento do FGTS do período
Servidor Responsável
trabalhado, conforme descrito na petição inicial. Valor da causa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157585