TRT15 04/11/2022 -Pág. 3574 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3592/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022
3574
13.105/15.
Rejeito os embargos declaratórios e, ante o caráter
escancaradamente protelatório, condeno a parte embargante ao
pagamento a favor da parte contrária de multa no importe de dois
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto
Relator
no § 2º do art. 1.026 da Lei nº 13.105/15.
PREQUESTIONAMENTO
Quanto ao prequestionamento, reporto-me ao entendimento contido
na OJ-SDI1-118 do C. TST ("Havendo tese explícita sobre a
CAMPINAS/SP, 04 de novembro de 2022.
matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela
referência expressa do dispositivo legal para ter-se como
GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA
prequestionado este").
CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO conhecer e rejeitar os embargos
de declaração de BRUNO RODRIGUES PALUGAN, condenando o
embargante ao pagamento de multa no importe de dois por cento
sobre o valor atualizado da causa a favor da parte contrária.
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0010880-07.2020.5.15.0067
Relator
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA
FILHO
RECORRENTE
DANIEL FERNANDO DE SOUZA
ADVOGADO
ARANY MARIA SCARPELLINI
PRIOLLI L APICCIRELLA(OAB:
236729/SP)
RECORRENTE
PAULISTA REVENDEDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO
PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA
BELMONTE(OAB: 155433/RJ)
RECORRIDO
DANIEL FERNANDO DE SOUZA
ADVOGADO
ARANY MARIA SCARPELLINI
PRIOLLI L APICCIRELLA(OAB:
236729/SP)
RECORRIDO
PAULISTA REVENDEDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO
PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA
BELMONTE(OAB: 155433/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL FERNANDO DE SOUZA
PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA
EM 25 DE OUTUBRO DE 2022, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015.
PODER JUDICIÁRIO
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.Desembargador do Trabalho
JUSTIÇA DO
Roberto Nóbrega de Almeida Filho.
Composição:
Relator: Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega da
Almeida Filho
Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
PROCESSO nº 0010880-07.2020.5.15.0067 (RORSum)
Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva
RECORRENTE: DANIEL FERNANDO DE SOUZA, PAULISTA
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
ciente.
RECORRIDO: DANIEL FERNANDO DE SOUZA, PAULISTA
ACÓRDÃO
REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do
RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
ALMEIDA FILHO
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
tcs
Votação unânime.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191333