TRT15 03/03/2022 -Pág. 13269 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3424/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022
13269
judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução
independentemente de intimação prévia, os atos que ensejam a
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e
execução forçada.
dejurosvigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam
Custas já recolhidas (Ids 9830112 e 25d1286).
a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, na fase judicial, a
Nos 30 dias subsequentes à data prevista para o pagamento da
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
última parcela do acordo, a reclamada deverá comprovar as
Intimem-se.
quantias abaixo relacionadas:
Nada mais.
a) recolhimento da contribuição previdenciária, obedecendo a
proporcionalidade dos valores apresentados no laudo pericial de Id
WAGNER RAMOS DE QUADROS
Juiz do Trabalho Titular
3477da4, em guia própria e atualizável até a data do efetivo
pagamento;
b) honorários periciais, já arbitrados na sentença de Id d967c65, no
Processo Nº ATOrd-0012504-24.2014.5.15.0028
AUTOR
RICARDO ALVES DA SILVA
ADVOGADO
THIAGO SILVA FALCAO(OAB:
317256/SP)
RÉU
USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E
ETANOL S/A
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO GOMES
HERCULES(OAB: 157810/SP)
ADVOGADO
FELIPE ROCES RIOS(OAB:
318598/SP)
ADVOGADO
ANTONIO HERCULES(OAB:
34460/SP)
ADVOGADO
ANDRÉ FILIPPINI PALETA(OAB:
224666/SP)
ADVOGADO
GUILHERME BRUMATI(OAB:
323029/SP)
PERITO
ANTONIO CARLOS PASTORI
importe de R$2.300,00 em 03/05/2016, em favor do Sr. Perito
GILBERTO JOSE BIANCHI LOPES.
c) honorários periciais em favor do perito Contábil Sr. ANTÔNIO
CARLOS PASTORI, que ora arbitro em R$ 2.350,00, em
03/03/2022.
Desnecessária a intimação da União nos termos da Portaria nº 582
de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda.
Cumprido o acordo e superadas as determinações supra, venham
os autos conclusos para deliberações quanto à liberação dos
depósitos recursais de Ids 9830112 e 25d1286.
CATANDUVA/SP, 03 de março de 2022.
MAURO CESAR MORELI
Intimado(s)/Citado(s):
- RICARDO ALVES DA SILVA
Juiz do Trabalho Substituto
TCB
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d05f1fa
proferida nos autos.
DECISÃO
Embora o reclamante não tenha comparecido perante este Juízo, o
mandato por ele outorgado (Id 1c4bfc8) autoriza seu patrono a
firmar acordo e dar quitação em seu nome, assim, homologo o
acordo de Id 6687b2b para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Processo Nº ATOrd-0135100-93.2003.5.15.0028
AUTOR
JOAO FLAUZINO DA COSTA SILVA
ADVOGADO
CINTHIA FERNANDA
GAGLIARDI(OAB: 143109/SP)
ADVOGADO
JANE APARECIDA VENTURINI(OAB:
117676-D/SP)
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU
VALMIR VILSON DE AQUINO
ADVOGADO
WALMYR DONIZETE LANZA(OAB:
119966/SP)
RÉU
ELESIO SCARPINI JUNIOR
RÉU
CARAGUA FACTORING FOMENTO
COMERCIAL LTDA
RÉU
KARINA BIDOIA GUERZONI
RÉU
WILIAM FRONZA
RÉU
GRANOS REPRESENTACAO
COMERCIAL DE DOCES LTDA
RÉU
ADELTO HORTENCIO DE SOUZA
Nos cinco dias subsequentes à data prevista para o pagamento da
última parcela do acordo, o reclamante deverá informar nos autos
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO FLAUZINO DA COSTA SILVA
eventual descumprimento. No silêncio, presumir-se-á cumprido.
Outras determinações: por força da presente avença e de
inequívoca intenção da reclamada de dar cumprimento ao
convencionado, em caso de eventual descumprimento, fica
PODER JUDICIÁRIO
esta ciente do seu débito e que prescindir-se-á da prática do
JUSTIÇA DO
ato de citação para pagamento, procedendo-se, de imediato, e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179085