TRT15 04/11/2021 -Pág. 2222 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3342/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021
2222
PODER JUDICIÁRIO
FÁBIO BUENO DE AGUIAR
JUSTIÇA DO
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCESSO nº 0010702-91.2020.5.15.0153 (RORSum)
RECORRENTE: REGINALDO ISMAEL APARECIDO DOS
SANTOS , SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC CAMPINAS/SP, 04 de novembro de 2021.
ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO
RECORRIDO: REGINALDO ISMAEL APARECIDO DOS SANTOS
HENRIQUE ALVES DE SOUSA
, CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI, SERVICO SOCIAL
Diretor de Secretaria
DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO
ESTADO DE SAO PAULO
Processo Nº RORSum-0010702-91.2020.5.15.0153
Relator
FABIO BUENO DE AGUIAR
RECORRENTE
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL
NO ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
CLAUDIA CRISTINA BATISTA(OAB:
151563/SP)
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO
PIMENTA(OAB: 118843/SP)
ADVOGADO
LUCIANA YURIE MATSUMOTO(OAB:
173309/SP)
ADVOGADO
FABIO DE ASSIS(OAB: 215756/SP)
ADVOGADO
LEONARDO CARDOSO RINO(OAB:
131618/SP)
RECORRENTE
REGINALDO ISMAEL APARECIDO
DOS SANTOS
ADVOGADO
OLINDA GALVAO PIMENTEL(OAB:
135954/SP)
ADVOGADO
ROBERTO SERGIO FERREIRA
MARTUCCI(OAB: 82773/SP)
ADVOGADO
CAMILO FRANCISCO ZIOTTI
MARTUCCI(OAB: 379015/SP)
ADVOGADO
LICIO CESAR FERREIRA
MARTUCCI(OAB: 75261/SP)
RECORRIDO
REGINALDO ISMAEL APARECIDO
DOS SANTOS
ADVOGADO
OLINDA GALVAO PIMENTEL(OAB:
135954/SP)
ADVOGADO
ROBERTO SERGIO FERREIRA
MARTUCCI(OAB: 82773/SP)
ADVOGADO
CAMILO FRANCISCO ZIOTTI
MARTUCCI(OAB: 379015/SP)
ADVOGADO
LICIO CESAR FERREIRA
MARTUCCI(OAB: 75261/SP)
RECORRIDO
CLEAN COMERCIO E SERVICOS
EIRELI
RECORRIDO
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL
NO ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
CLAUDIA CRISTINA BATISTA(OAB:
151563/SP)
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO
PIMENTA(OAB: 118843/SP)
ADVOGADO
LUCIANA YURIE MATSUMOTO(OAB:
173309/SP)
ADVOGADO
FABIO DE ASSIS(OAB: 215756/SP)
ADVOGADO
LEONARDO CARDOSO RINO(OAB:
131618/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- REGINALDO ISMAEL APARECIDO DOS SANTOS
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
RELATOR: FABIO BUENO DE AGUIAR
tp06102021
Tratando-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo,
nos termos do art. 852-I da CLT, fica dispensado o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos
recursos ordinários interpostos pela 2ª reclamada SERVICO
SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL
NO ESTADO DE SAO PAULO, no ID b1de476, e pelo reclamante
REGINALDO ISMAEL APARECIDO DOS SANTOS, no ID 0ea5c3d.
RECURSO DA 2ª RECLAMADA
Da responsabilidade subsidiária
Insurge-se a 2ª reclamada contra a responsabilização subsidiária
que lhe foi atribuída, na forma da Súmula 331, IV, do C. TST,
alegando ausência de culpa "in eligendo", pois a contratação da
prestadora de serviços se deu mediante processo licitatório, no qual
se aferiu sua regularidade fiscal e a idoneidade financeira,
evidenciando que foram adotadas todas as cautelas quando da
contratação. Alega, ainda, ausência de culpa "in vigilando", pois na
condição de tomadora do serviço fiscalizou, efetivamente o
cumprimento das obrigações trabalhistas, inclusive solicitando
regularizações nos contratos de trabalhos, com os pagamentos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173551