TRT15 18/10/2021 -Pág. 5413 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3331/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021
5413
Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
Portanto, tratando-se de créditos devidos a partir de 24.03.2014, a
Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA
sentenca não destoa do acima referido (letras "c" e "d") e a
Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
mantenho.
ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
8. Honorários advocatícios
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Por fim, o Estado requer sejam os honorários advocatícios, caso
Votação unânime.
deferidos, fixados em seu patamar mínimo (5%), em conformidade
aos parâmetros delineados no art. 791-A, §2º, da CLT.
No entanto, foram fixados como devidos ao patrono da parte autora
em 10%, já considerando o grau de zelo profissional, o lugar de
prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o
DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto, o
Relator
que não vejo razões para modificacão.
Desprovejo.
Votos Revisores
Dispositivo
CAMPINAS/SP, 18 de outubro de 2021.
Isto posto, decide-se: CONHECER dos recursos ordinários.
ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN
PROVER, EM PARTE, ode FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO
Diretor de Secretaria
EIRELI - ME, terceira reclamada, para reduzir os honorários
periciais para R$ 2.500,00 e fixar que a obrigacão de entregar o
PPP as reclamantes seja cumprida no prazo contado da
respectiva notificacão. DESPROVER o do ESTADO DE SAO
PAULO, quarto reclamado. Tudoconforme a fundamentação
que integra o presente dispositivo. Ficam mantidos os valores
arbitrados a condenacão e custas processuais.
Sessão Extraordinária Virtual realizada em 01 de outubro de 2021,
nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020,
publicada no DEJT de 25 de março de 2020, 6ª Câmara - Terceira
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região.
Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.
Tomaram parte no julgamento:
Relator Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI
COOPER
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172790
Processo Nº ROT-0011228-12.2018.5.15.0094
Relator
FABIO ALLEGRETTI COOPER
RECORRENTE
FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO
EIRELI - ME
ADVOGADO
EDSON DE CAMARGO BISPO DO
PRADO(OAB: 262620/SP)
RECORRENTE
ESTADO DE SAO PAULO
RECORRIDO
MARIA DA PENHA JESUS DA
CONCEICAO
ADVOGADO
LUIS FELIPE PRADO CASSAR(OAB:
362953/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE KRISZTAN
JUNIOR(OAB: 271178/SP)
ADVOGADO
PEDRO ALONSO MOLINA
ALMEIDA(OAB: 351995/SP)
ADVOGADO
DANIELA FRANCO AMIN(OAB:
393212/SP)
RECORRIDO
ALINE POSSI NOGUEIRA
ADVOGADO
DANIELA FRANCO AMIN(OAB:
393212/SP)
ADVOGADO
LUIS FELIPE PRADO CASSAR(OAB:
362953/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE KRISZTAN
JUNIOR(OAB: 271178/SP)
ADVOGADO
PEDRO ALONSO MOLINA
ALMEIDA(OAB: 351995/SP)
RECORRIDO
MARIA AUXILIADORA AMATO
ADVOGADO
LUIS FELIPE PRADO CASSAR(OAB:
362953/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE KRISZTAN
JUNIOR(OAB: 271178/SP)
ADVOGADO
PEDRO ALONSO MOLINA
ALMEIDA(OAB: 351995/SP)
ADVOGADO
DANIELA FRANCO AMIN(OAB:
393212/SP)