TRT15 30/07/2021 -Pág. 9957 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3278/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
9957
permitem auferir se foram elaborados de acordo com as
determinações sentenciais, já que, não anexou a reclamada, a
INTIMAÇÃO
respectiva memória de cálculos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29fba18
Observa-se, outrossim, que o reclamante utilizou na elaboração dos
proferido nos autos.
cálculos apresentados sob Id 85f9150 exclusivamente o IPCA-E
DESPACHO
como índice de atualização monetária e a incidência de juros de 1%
Trata-se de pedido de redesignação de audiência por
ao mês desde a distribuição da ação, em desacordo com a coisa
impossibilidade de participação do reclamante e suas testemunhas
julgada, bem como, com decisão proferida pelo STF na ADC 58.
por meios virtuais.
Consoante constou no título executivo em observância à modulação
A impossibilidade deve ser arguida no ato da audiência, uma vez
da decisão proferida na ADC 58 do STF, restou consignado que
que o ato processual é múltiplo e pode ser realizado com múltiplos
incidirá sobre os valores a serem apurados mediante cálculos, o
intentos: decidir eventuais questões saneadoras, conciliar e instruir.
Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
Desse modo, ainda que o reclamante não possa comparecer, este
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC,
fato não desobriga o patrono de comparecer, ao menos em
ressaltando-se que, como, no processo do trabalho a citação é ato
homenagem ao esforço envidado pelo Poder Judiciário para não
automático da Secretaria da Vara, a Selic deverá ser aplicada
parar diante da pandemia do Covid, e realizar atos processuais para
desde a data do ajuizamento.
os quais não dependa da presença do seu cliente, como suscitar
Consigno que a taxa Selic abrange correção monetária e juros de
eventuais questões processuais ou participar de atos de
mora.
mediação/conciliação.
Desta forma, a fim de possibilitar a análise e eventual homologação
Chamo a atenção também para que a alegação de impossibilidade
das contas deverão as partes, no prazo de dez dias, adequar os
técnica de comparecimento seja restrita a casos particulares e
seus cálculos aos termos desta determinação.
excepcionais, pois as partes devem colaborar com a tentativa do
Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação,
Poder Judiciário de entregar a prestação jurisdicional em tempo
iniciar-se-á o prazo de 8 dias para as partes, querendo, impugnarem
hábil. Reconheço o momento extremo que vivemos, mas também é
as contas apresentadas pela parte contrária, indicando os itens e
um momento que impõe uma capacidade de adaptação por todos. A
valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena
recalcitrância nesse processo de adaptação pode gerar prejuízos
de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT.
extraprocessuais. Os primeiros porque a distância entre o fato e a
Intime-se.
instrução pode acarretar perda ou enfraquecimento da prova
LIMEIRA/SP, 20 de julho de 2021
testemunhal. No aspecto extraprocessual, se partes e advogados
PABLO SOUZA ROCHA
Juiz do Trabalho Substituto
cal
não se convencerem da necessidade de colaborar, chegaremos ao
final da pandemia com uma demanda represada cujo tempo de
resposta não será o justo, diante das limitações de quadro de
pessoal da Justiça do Trabalho.
Processo Nº ATOrd-0010007-18.2020.5.15.0128
AUTOR
APARECIDO ROSALINO
ADVOGADO
SUELI YOKO TAIRA(OAB:
121938/SP)
RÉU
SAO MARTINHO S/A
ADVOGADO
ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI(OAB:
47153/SP)
ADVOGADO
FABIANA BARBOSA MASSARI(OAB:
134249/SP)
PERITO
MARIANA APARECIDA BORGUETTI
BENEVENTI
Intimado(s)/Citado(s):
- APARECIDO ROSALINO
PODER JUDICIÁRIO
Desse modo, indefiro por ora o pedido, sem prejuízo de sua análise
na audiência.
LIMEIRA/SP, 19 de julho de 2021
PABLO SOUZA ROCHA
Juiz do Trabalho Substituto
JHF
Processo Nº ATOrd-0010793-62.2020.5.15.0128
AUTOR
IZAIAS JOSE PEREIRA
ADVOGADO
FRANCIELE CRISTINA DOS
SANTOS(OAB: 333019/SP)
ADVOGADO
GUILHERME ALARICO CARDOSO
DOS SANTOS(OAB: 356392/SP)
RÉU
ADRIANA FACCO MORO - ME
ADVOGADO
AMANDA CRISTINA OLLA LIMA(OAB:
359789/SP)
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170495