TRT15 13/07/2021 -Pág. 248 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3265/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
85277)
34. SILVANA FORCELLINI PEDRETTI (SP - 275233)
2. JOSE FABRICIO STANGUINI (SP - 248180)
34. CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO (SP - 159844)
3. CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO (SP - 159844)
35. ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES (SP - 248100)
3. SILVANA FORCELLINI PEDRETTI (SP - 275233)
35. MARCO AURELIO CARPES NETO (SP - 248244)
4. JOSE FABRICIO STANGUINI (SP - 248180)
36. CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO (SP - 159844)
5. CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO (SP - 159844)
36. SILVANA FORCELLINI PEDRETTI (SP - 275233)
5. SILVANA FORCELLINI PEDRETTI (SP - 275233)
37. ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES (SP - 248100)
6. JOSE FABRICIO STANGUINI (SP - 248180)
37. MARCO AURELIO CARPES NETO (SP - 248244)
7. ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES (SP - 248100)
38. CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO (SP - 159844)
7. MARCO AURELIO CARPES NETO (SP - 248244)
38. SILVANA FORCELLINI PEDRETTI (SP - 275233)
248
8. JOSE FABRICIO STANGUINI (SP - 248180)
9. LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (SP - 231954)
Interessado(a)(s): 1. LUCIANA PANCINI TOFANIM SASSARON
10. JORGE NERY DE OLIVEIRA FILHO (SP - 94809)
2. LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO
11. JOSE FABRICIO STANGUINI (SP - 248180)
3. ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO
12. IVANO VIGNARDI (SP - 56320)
4. JOSE SALLES JUNIOR
13. THIANI ROBERTA IATAROLA (SP - 198594)
5. SILVIO KRAUSE
13. BIANCA PIRES DE CARVALHO (SP - 309429)
14. CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO (SP - 159844)
Advogado(a)(s): 2. LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (SP -
14. SILVANA FORCELLINI PEDRETTI (SP - 275233)
231954)
15. THIANI ROBERTA IATAROLA (SP - 198594)
5. VYVIAN ZILAH FERNANDES (PR - 78007)
16. JOSE FABRICIO STANGUINI (SP - 248180)
17. CECILIA MUNIZ KLAUSS E SILVA (SP - 235420)
18. THIANI ROBERTA IATAROLA (SP - 198594)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
19. JOSE FABRICIO STANGUINI (SP - 248180)
Tempestivo o recurso.
20. ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES (SP - 248100)
Cumpre esclarecer que, em conformidade com a Portaria GP-CR nº
20. MARCO AURELIO CARPES NETO (SP - 248244)
006/2019, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 07
21. ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES (SP - 248100)
de setembro/2020.
21. MARCO AURELIO CARPES NETO (SP - 248244)
Regular a representação processual.
22. BIANCA PIRES DE CARVALHO (SP - 309429)
Desnecessário o preparo.
23. JOSE FABRICIO STANGUINI (SP - 248180)
24. JOSE FABRICIO STANGUINI (SP - 248180)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
26. CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO (SP - 159844)
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
26. SILVANA FORCELLINI PEDRETTI (SP - 275233)
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
27. THIANI ROBERTA IATAROLA (SP - 198594)
literal de norma da Constituição Federal.
28. CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO (SP - 159844)
28. SILVANA FORCELLINI PEDRETTI (SP - 275233)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
29. CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO (SP - 159844)
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
29. SILVANA FORCELLINI PEDRETTI (SP - 275233)
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
30. THIANI ROBERTA IATAROLA (SP - 198594)
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
30. JOSE FABRICIO STANGUINI (SP - 248180)
manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas,
31. JOSE FABRICIO STANGUINI (SP - 248180)
não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição
32. CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO (SP - 159844)
Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s
32. SILVANA FORCELLINI PEDRETTI (SP - 275233)
demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz
33. ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES (SP - 248100)
traçada pela Súmula 459 do C. TST.
33. AGNELO SIQUEIRA FILHO (SP - 371487)
Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a
33. MARCO AURELIO CARPES NETO (SP - 248244)
responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos
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