TRT15 22/03/2021 -Pág. 13216 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3187/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021
13216
previdenciário por ele devido, nos termos do art.30, I, "a" da Lei
8.212/91, devendo comprovar seu recolhimento nos autos, em guia
própria – GPS, com menção ao número do processo.
Não há recolhimento fiscal devido pois as verbas de incidência se
encontram na faixa de isenção, nos termos do art.12-A da Lei
7.713/88 (redação da Lei 12.350/10).
Honorários periciais contábeis (José Luiz Marconi - CPF:
194.615.348-68), pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia,
ora fixados em R$ 1.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo
(31/01/2020) até a data do efetivo pagamento. Eventual depósito
para quitação deverá ser efetuado diretamente em uma das contas
do sr. perito, C/C 27529-8 - poup. var. 51 – Ag. 0027-2 Banco do
Brasil ou C/C 013-2804-7 Ag. 2742 – Caixa Econômica Federal,
comprovando nos autos. Tal importe será quitado pela reclamada
e deduzido do crédito do autor.
Custas pela reclamada, arbitradas em sentença no importe de R$
300,00 (em 28/06/2019), atualizáveis até a data do efetivo
pagamento, que deverão ser recolhidas em guia própria (GRU
Judicial, emitida por meio do sítio da Secretaria do Tesouro
Nacional na internet, www.stn.fazenda.gov.br, conforme Ato
Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG), comprovando nos autos.
2) CITE-SE a reclamada para os fins do artigo 880 da CLT, na
pessoa do patrono constituído, pelo DEJT, para pagamento ou
garantia da quantia de R$ 16.459,45, atualizada e com juros até
19/03/2021 (discriminação dos valores constante na planilha de
atualização anexada aos autos – fls. 407/409). Prazo: 48 (quarenta
e oito) horas.
3) O i. patrono do autor deverá indicar nos autos conta bancária
para depósito, no prazo de 24 horas.
4) Havendo pagamento espontâneo, a reclamada deverá depositar
os valores devidos ao reclamante, advogado e perito diretamente
nas contas indicadas, bem como recolher as custas e o INSS em
guias próprias, comprovando nos autos.
5) Prazo para a reclamada comprovar todos as quitações acima
determinadas: 5 dias subsequentes ao pagamento.
6) Não quitado o débito atualizado ou garantido o Juízo, execute-se,
inclusive com a inserção da reclamada no BNDT (Res. Adm.
1470/2011 do TST), SERASA e CENIB, uma vez decorrido o prazo
de 45 dias previsto no artigo 883-A da CLT.
7) Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da
Recomendação GP-CR nº 03/2011.
Intimem-se as partes.
JAU/SP, 19 de março de 2021.
JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE CASTILHO
Juiz do Trabalho
MCGB
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164584
Processo Nº ATOrd-0198400-65.2008.5.15.0024
AUTOR
MARCOS ROBERTO DE AZEVEDO
ADVOGADO
ANTONIO LUCAS RIBEIRO(OAB:
170468/SP)
AUTOR
CELSO FERREIRA
ADVOGADO
FABRICIO FAUSTO BIONDI(OAB:
100924/SP)
AUTOR
ROSANGELA DE FATIMA VIEIRA
ADVOGADO
ANTONIO LUCAS RIBEIRO(OAB:
170468/SP)
AUTOR
PAULO ALVES DE SIQUEIRA FILHO
ADVOGADO
FABRICIO FAUSTO BIONDI(OAB:
100924/SP)
AUTOR
ROSEMEIRE APARECIDA CINQUINI
ADVOGADO
ANTONIO LUCAS RIBEIRO(OAB:
170468/SP)
AUTOR
SELMA REGINA ROJO
ADVOGADO
ANTONIO LUCAS RIBEIRO(OAB:
170468/SP)
AUTOR
LADENIL ANTUNES TEIXEIRA
MORATELLI
ADVOGADO
ANTONIO LUCAS RIBEIRO(OAB:
170468/SP)
AUTOR
ADEMIR MILANI
ADVOGADO
FERNANDO FERRI(OAB: 74263/SP)
AUTOR
PEDRO FABIO
ADVOGADO
LUCIANO ROSSIGNOLLI
SALEM(OAB: 128034/SP)
AUTOR
JAIR RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO
MARIO LUIZ CIPOLA(OAB: 89431/SP)
AUTOR
CONCEICAO APARECIDA COSTA
ADVOGADO
ANTONIO LUCAS RIBEIRO(OAB:
170468/SP)
AUTOR
ANDREA CRISTIANE DELANDREA
DE ALMEIDA
ADVOGADO
LUCIANO ROSSIGNOLLI
SALEM(OAB: 128034/SP)
AUTOR
JOSE APARECIDO DE ALMEIDA
FILHO
ADVOGADO
CRISTIANO MADELLA
TAVARES(OAB: 161279/SP)
AUTOR
CLAUDINEI SOLDANI
ADVOGADO
ANTONIO LUCAS RIBEIRO(OAB:
170468/SP)
AUTOR
LUIS ANTONIO DE FABIO
ADVOGADO
ANTONIO LUCAS RIBEIRO(OAB:
170468/SP)
AUTOR
ALCIDES RICARDO VERTUAN
ADVOGADO
ANTONIO LUCAS RIBEIRO(OAB:
170468/SP)
AUTOR
JULIANA DO NASCIMENTO
DOMESSI
ADVOGADO
ANTONIO LUCAS RIBEIRO(OAB:
170468/SP)
AUTOR
ANA CLAUDIA BATISTA SOLDANI
ADVOGADO
ANTONIO LUCAS RIBEIRO(OAB:
170468/SP)
AUTOR
ALICE BUENO DA SILVA
ADVOGADO
LUCIANO ROSSIGNOLLI
SALEM(OAB: 128034/SP)
AUTOR
GLEICE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
CRISTIANO MADELLA
TAVARES(OAB: 161279/SP)
AUTOR
GISELE MARQUES MORENO
ADVOGADO
ANTONIO LUCAS RIBEIRO(OAB:
170468/SP)
RÉU
MARIA ANGELA CARRARA PEREZ