TRT15 19/02/2021 -Pág. 9956 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3166/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021
rubrica para que se evite enriquecimento sem causa, vedada a
juntada de novos documentos.
Juros e correção monetária nos termos da legislação vigente à
9956
- ANGELA MARIA FERRAZ FERREIRA FERRO
- ANGELA MARIA FERRAZ FERREIRA FERRO LANCHONETE ME
- HADAHFF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
época da liquidação do débito.
Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368
do Tribunal Superior do Trabalho, observado, entretanto, o regime
PODER JUDICIÁRIO
de competência e não de caixa, bem como a não incidência sobre
JUSTIÇA DO
os juros de mora.
As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto as
incidências sobre FGTS e a indenização equivalente aos honorários
advocatícios, tudo conforme o artigo 28 da Lei n. 8.212/91.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a896e66
proferido nos autos.
Ao reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita.
Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da
fundamentação.
DESPACHO
Diante da decisão liminar do MS MSCiv 000540288.2021.5.15.0000, documentos anexados nesta data, id bd70795 e
Atribuo à condenação o valor de R$ 250.000,00. Custas pelas
reclamadas, no importe de R$ 5.000,00, na forma do art. 789 da
CLT.
anexos, determino o cancelamento da ordem de suspensão da CNH
de ALAN FERREIRA FERRO - CPF: 387.978.258-08, providencia
adotada com o presente despacho assinado eletronicamente com
Intimem-se as partes.
força de OFÍCIO, a ser encaminhado ao DETRAN para imediato
Cumpra-se.
cumprimento.
RIBEIRAO PRETO/SP, 19 de fevereiro de 2021.
PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ
Juiz(íza) do Trabalho
Providencie a Secretaria o encaminhamento por correspondência
eletrônica, com urgência.
Ciência aos credores ainda para, querendo, no prazo de 10 dias,
integrar a lide do MS 0005402-88.2021.5.15.0000-1 como
3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Notificação
Processo Nº ATOrd-0096100-06.2002.5.15.0066
AUTOR
DIVAR SEBASTIAO MARCELINO
ADVOGADO
RENATA VALERIA ULIAN(OAB:
95219/SP)
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU
ANGELA MARIA FERRAZ FERREIRA
FERRO
ADVOGADO
MARIA LUCIA BRAZ SOARES(OAB:
50212/SP)
RÉU
HADAHFF COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
MARIA LUCIA BRAZ SOARES(OAB:
50212/SP)
RÉU
HARAN FERREIRA FERRO
RÉU
PAULO FERREIRA FERRO
LANCHONETE
RÉU
DJAIR JOSE FERREIRA FERRO
RÉU
ANGELA MARIA FERRAZ FERREIRA
FERRO LANCHONETE - ME
ADVOGADO
MARIA LUCIA BRAZ SOARES(OAB:
50212/SP)
RÉU
DJAIR JOSE FERREIRA FERRO - ME
RÉU
PAULO FERREIRA FERRO
RÉU
HARAN FERREIRA FERRO
FRANCHISING - ME
RÉU
ALAN FERREIRA FERRO
ADVOGADO
DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA(OAB:
310806/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALAN FERREIRA FERRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163213
assistente litisconsorcial, devendo observar que eventual
manifestação deverá ser apresentada através do Processo Judicial
Eletrônico – PJe – disponível no site do TRT da 15ª Região, nos
termos da Decisão liminar proferida.
Após retornem os autos ao arquivo provisório.
RIBEIRAO PRETO/SP, 17 de fevereiro de 2021.
ROBERTA JACOPETTI BONEMER
Juíza do Trabalho
GRS
Processo Nº ATOrd-0096100-06.2002.5.15.0066
AUTOR
DIVAR SEBASTIAO MARCELINO
ADVOGADO
RENATA VALERIA ULIAN(OAB:
95219/SP)
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU
ANGELA MARIA FERRAZ FERREIRA
FERRO
ADVOGADO
MARIA LUCIA BRAZ SOARES(OAB:
50212/SP)
RÉU
HADAHFF COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
MARIA LUCIA BRAZ SOARES(OAB:
50212/SP)
RÉU
HARAN FERREIRA FERRO
RÉU
PAULO FERREIRA FERRO
LANCHONETE
RÉU
DJAIR JOSE FERREIRA FERRO
RÉU
ANGELA MARIA FERRAZ FERREIRA
FERRO LANCHONETE - ME