TRT15 10/09/2020 -Pág. 280 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3056/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020
280
mediante substabelecimento, a regularização ora determinada deve
abranger toda a cadeia de instrumentos que permita aferir a regular
outorga de poderes do signatário (procuração e substabelecimentos
PODER JUDICIÁRIO
supervenientes).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Transcorrido o prazo 'in albis' ou sem que haja a efetiva
apresentação do(s) instrumento(s) hábil(eis) a regularizar a
representação processual, aplicar-se-á o art. 76, § 2º, I, daquele
diploma legal adjetivo, com a consequente denegação do referido
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
apelo.
Após, voltem conclusos para a apreciação do recurso de revista
Recorrente(s):1. ENGECATE ENGENHARIA LTDA - ME
Advogado(a)(s):1. FERNAO PIERRI DIAS CAMPOS (SP - 190939)
interposto.
1. MARCO ROBERTO ROSSETTI (SP - 219383)
Recorrido(a)(s):1. SERGIO RODRIGO VAN TOL VALENTE
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 08 de setembro de 2020.
2. GUILHERME SANDOVAL DE ARAUJO
3. JOSE AUGUSTO DONDA - ME
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
4. MARCUS PAULO TONANI
5. MAURICIO FARNOCHI
6. FABIO RONCARATTI FONSECA
Vice-Presidente Judicial
7. SUELY VAN TOL VALENTE
/vcmsb
CAMPINAS/SP, 10 de setembro de 2020.
8. THIAGO ROCHA AYRES
Advogado(a)(s):1. SUELY VAN TOL VALENTE (SP - 197970)
ELIANE CARVALHO REIS
Assessor
Processo Nº AP-0000901-98.2013.5.15.0153
Relator
JOAO BATISTA MARTINS CESAR
TERCEIRO
SERGIO RODRIGO VAN TOL
INTERESSADO
VALENTE
ADVOGADO
SUELY VAN TOL VALENTE(OAB:
197970/SP)
TERCEIRO
GUILHERME SANDOVAL DE
INTERESSADO
ARAUJO
ADVOGADO
THIAGO ROCHA AYRES(OAB:
216696/SP)
AGRAVADO
JOSE AUGUSTO DONDA - ME
AGRAVADO
ENGECATE ENGENHARIA LTDA ME
ADVOGADO
FERNAO PIERRI DIAS
CAMPOS(OAB: 190939/SP)
ADVOGADO
MARCO ROBERTO ROSSETTI(OAB:
219383/SP)
TERCEIRO
GUILHERME SANDOVAL DE
INTERESSADO
ARAUJO
ADVOGADO
THIAGO ROCHA AYRES(OAB:
216696/SP)
TERCEIRO
SERGIO RODRIGO VAN TOL
INTERESSADO
VALENTE
ADVOGADO
SUELY VAN TOL VALENTE(OAB:
197970/SP)
ARREMATANTE
MAURICIO FARNOCHI
TERCEIRO
FABIO RONCARATTI FONSECA
INTERESSADO
ARREMATANTE
MARCUS PAULO TONANI
ADVOGADO
MARCUS PAULO TONANI(OAB:
175047/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO RONCARATTI FONSECA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156202
2. THIAGO ROCHA AYRES (SP - 216696)
4. MARCUS PAULO TONANI (SP - 175047)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Trata-se de recurso de revista interposto por GUILHERME
SANDOVAL ARAÚJO em face do v. acórdão, referente a autos
físicos que foram migrados para o PJe.
Contudo, verifica-se que o subscritor do apelo (Dr. MARCO
ROBERTO ROSSETTI) não possui procuração nos autos
eletrônicos, tornando irregular a representação processual, pelo teor
dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94.
Tendo em vista que a ausência da procuração/substabelecimento(s)
pode ter origem na formação do processo judicial eletrônico,
entendo prudente a intimação da parte para o saneamento do vício.
Assim, pelo teor do disposto no art. 76 do Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/2015), aplicável ao Processo do Trabalho consoante
o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do C. TST e, considerando a
prorrogação das medidas de enfrentamento à pandemia do
coronavírus pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020,
determina-se à parte recorrente que regularize sua representação
processual, nos termos da legislação vigente, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do retorno do atendimento presencial na
Vara de origem, em conformidade com as futuras determinações
conjuntas deste Tribunal (Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR),
cabendo à parte observá-las, independentemente de nova