TRT15 21/07/2020 -Pág. 2480 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3020/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RECORRIDO
que foi condenado o trabalhador, obtidos neste ou em outros
processos, aqueles que, por seu vulto, são suficientes para retirá-lo
ADVOGADO
2480
BELLE DECOR PRESENTES E
UTILIDADES LTDA. - ME
MARCELO LAFERTE
RAGAZZO(OAB: 256591/SP)
da condição de miserabilidade". Realmente, se mencionados
créditos não forem suficientes para alterar a condição
socioeconômica do beneficiário da justiça gratuita, ocorrerá, salvo
Intimado(s)/Citado(s):
- CELIA REGINA BRESSAN PERES
equívoco, violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição
Federal. Afinal, a opção jurídico-política de nossa República é a de
que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos
PODER JUDICIÁRIO
que comprovarem insuficiência de recursos."
JUSTIÇA DO TRABALHO
No mais, acompanho o eminente Relator, parabenizando-o pelo
brilhante voto".
1ª TURMA - 1ª CÂMARA
Procurador ciente.
PROCESSO: 0012466-95.2017.5.15.0128
RECURSO ORDINÁRIO
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA
RICARDO ANTONIO DE PLATO
Desembargador Relator
, 21 de julho de 2020.
RECORRENTE: CELIA REGINA BRESSAN PERES
RECORRIDO: BELLE DECOR PRESENTES E UTILIDADES LTDA
- ME
JUIZ SENTENCIANTE: PABLO SOUZA ROCHA
HENRIQUE ALVES DE SOUSA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0012466-95.2017.5.15.0128
Relator
RICARDO ANTONIO DE PLATO
RECORRENTE
CELIA REGINA BRESSAN PERES
ADVOGADO
MARIA APARECIDA FIGUEIREDO
SILVA(OAB: 104640-A/SP)
ADVOGADO
CAMILA ANDRADE MESANELLI(OAB:
294608/SP)
ADVOGADO
CARINA DANIEL(OAB: 292992/SP)
ADVOGADO
GUSTAVO TANK BERGSTROM(OAB:
373303/SP)
ADVOGADO
MATHEUS FERRAZ DE
CAMPOS(OAB: 341072/SP)
ADVOGADO
MARIA REGINA GONCALVES(OAB:
131031/SP)
ADVOGADO
Silvia Helena de Toledo(OAB: 105797D/SP)
ADVOGADO
WALTER BERGSTROM(OAB:
105185/SP)
RECORRENTE
BELLE DECOR PRESENTES E
UTILIDADES LTDA. - ME
ADVOGADO
MARCELO LAFERTE
RAGAZZO(OAB: 256591/SP)
RECORRIDO
CELIA REGINA BRESSAN PERES
ADVOGADO
MARIA APARECIDA FIGUEIREDO
SILVA(OAB: 104640-A/SP)
ADVOGADO
CAMILA ANDRADE MESANELLI(OAB:
294608/SP)
ADVOGADO
CARINA DANIEL(OAB: 292992/SP)
ADVOGADO
GUSTAVO TANK BERGSTROM(OAB:
373303/SP)
ADVOGADO
MATHEUS FERRAZ DE
CAMPOS(OAB: 341072/SP)
ADVOGADO
MARIA REGINA GONCALVES(OAB:
131031/SP)
ADVOGADO
Silvia Helena de Toledo(OAB: 105797D/SP)
ADVOGADO
WALTER BERGSTROM(OAB:
105185/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153850
Inconformadas com a r. sentença de Id 30baac7, que julgou
parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, recorrem
as partes. A reclamada alegando cerceamento de defesa, tendo em
vista o indeferimento de contradita e a indeferimento de perguntas,
requerendo a caracterização de "troca de favores e exclusão de sua
condenação ao pagamento de valores pagos "por fora", registro em
CTPS e honorários advocatícios e sucumbenciais, Id b9d2b29. A
autora por seu turno, através de recurso adesivo, requer a
condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e
intervalo intrajornada, diferenças salariais por acúmulo de função,
multas normativas, e exclusão de sua condenação ao pagamento
de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, Id 3755ab2.
Contrarrazões pela reclamante, Id 09f0322 e pela reclamada, Id
fd97bf4.
Juntada de documentos pela reclamada Id 2cea28b, Id b831ce9.
Manifestação da autora sobre os documentos juntados, Id 387bfb9.
Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria Regional do
Trabalho, consoante arts. 110 e 111 do Regimento Interno deste