TRT15 10/06/2020 -Pág. 274 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2991/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assessor
274
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
Processo Nº ROT-0010439-10.2019.5.15.0019
Relator
ANTONIO FRANCISCO
MONTANAGNA
RECORRENTE
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RECORRIDO
ARMANDO SILVA TRAVAGIN
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO BOIAM
PANCOTTI(OAB: 173969/SP)
ADVOGADO
JOAO BOSCO SANDOVAL
CURY(OAB: 95272/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PÚBLICO/Servidor Público Civil/Sistema Remuneratório e
Benefícios/Adicional por Tempo de Serviço.
QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SÃO PAULO)
O v. acórdão entendeu que o adicional por tempo de serviço
(quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São
Paulo, é devido igualmente aos servidores celetistas.
Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
Intimado(s)/Citado(s):
TST (AIRR-2277-2004-042-15-40, 1ª Turma, DJ-05/12/08, RR-1887-
- ARMANDO SILVA TRAVAGIN
2001-004-15-00, 2ª Turma, DJ-04/05/07, RR-752.619/2001, 3ª
Turma, DJ-24/10/08, RR-675-2004-004-15-00, 4ª Turma, DJ06/09/07, RR-796.620/2001, 5ª Turma, DJ-02/03/07, RR-1971-2004
PODER JUDICIÁRIO
-004-15-00, 6ª Turma, DJ-14/12/07, RR-2071-2004-004-15-00, 7ª
JUSTIÇA DO TRABALHO
Turma, DJ-08/08/08 e RR-1218-2004-066-15-00, 8ª Turma, DJ04/04/08).
Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
RECURSO DE REVISTA
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
Lei 13.467/2017
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
FUNDACAO CENTRO DE
Recorrente(s):
ATENDIMENTO
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 05 de junho de 2020.
Advogado(a)(s):
FLÁVIA HELOIZA CARDOSO
(SP - 220800)
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
ARMANDO SILVA TRAVAGIN
Recorrido(a)(s):
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/molvc
Advogado(a)(s):
LUIZ GUSTAVO BOIAM
PANCOTTI (SP - 173969)
Interessado(a)(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/05/2020; recurso
apresentado em 28/05/2020).
Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152039
CAMPINAS/SP, 09 de junho de 2020.
SEVERINO CAETANO DA SILVA FILHO
Assessor
Processo Nº ROT-0011324-58.2019.5.15.0040
Relator
JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE QUELUZ
ADVOGADO
ARIANE LAMIN MENDES(OAB:
245988/SP)
RECORRIDO
SONIA APARECIDA FERREIRA
SILVA
ADVOGADO
VICTORIA FERREIRA DA
SILVA(OAB: 421116/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO