TRT15 07/04/2020 -Pág. 9810 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2950/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
RÉU
JUSTIÇA DO TRABALHO
ADVOGADO
Processo 0012546-51.2016.5.15.0045
RÉU
RÉU
AUTOR: WILIAN FELIPE CAMARGO FERREIRA
9810
PAULO FIALHO DIAS(OAB:
392706/SP)
GEMMAN INCORPORACAO E
CONSTRUCAO EIRELI - EPP
ANTONIO MOREIRA MIGUEL
JUNIOR(OAB: 322716/SP)
LIVIA LOPES BERTTI FREDERICO
EDUVALDO DOS SANTOS BERTTI
RÉU: GEMMAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP, EDUVALDO DOS SANTOS BERTTI, LIVIA LOPES BERTTI
Intimado(s)/Citado(s):
- GEMMAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP
FREDERICO
fmla
DESPACHO
Primeiramente, indefere-se a certidão de objeto e pé, visto que não
PODER JUDICIÁRIO
houve o recolhimento dos emolumentos.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ademais, verifica-se no sistema EXE15 que o sócio Eduvaldo é
proprietário de 50% de um imóvel em Ubatuba, na praia da
INTIMAÇÃO
Fazenda, Bairro Picinguaba.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba, solicitando
a matrícula do imóvel, ou outros, em nome do sócio EDUVALDO
DOS SANTOS BERTTI CPF:737.968.168-00, inclusive do imóvel
PODER JUDICIÁRIO
supracitado.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Prestigiando o princípio da celeridade, atribui-se ao presente
Processo 0012546-51.2016.5.15.0045
despacho força de Ofício 149/2020.
AUTOR: WILIAN FELIPE CAMARGO FERREIRA
Assim, declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) sócios,
RÉU: GEMMAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI -
com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da
EPP, EDUVALDO DOS SANTOS BERTTI, LIVIA LOPES BERTTI
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
FREDERICO
inserida
fmla
eletronicamente
por
intermédio
do
site
www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual
DESPACHO
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
Primeiramente, indefere-se a certidão de objeto e pé, visto que não
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
houve o recolhimento dos emolumentos.
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
Ademais, verifica-se no sistema EXE15 que o sócio Eduvaldo é
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
proprietário de 50% de um imóvel em Ubatuba, na praia da
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.
Fazenda, Bairro Picinguaba.
Verifica-se que processo 0011229-13.2019.5.15.0045 o imóvel de
Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba, solicitando
matrícula 249.560 foi liberado à hasta pública (CP processo
a matrícula do imóvel, ou outros, em nome do sócio EDUVALDO
0010460-95.2017.5.03.0081 - VT de Guaxupé).
DOS SANTOS BERTTI CPF:737.968.168-00, inclusive do imóvel
Ademais, registra-se que o sócio Eduvaldo é sócio-administrador na
supracitado.
empresa URIZZI & BERTTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Prestigiando o princípio da celeridade, atribui-se ao presente
CPJ: 11759724000130.
despacho força de Ofício 149/2020.
Ciência ao reclamante.
Assim, declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) sócios,
Cumpra-se.
com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da
São José dos Campos, 01 de abril de 2020.
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
inserida
Juiz(íza) do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0012546-51.2016.5.15.0045
AUTOR
WILIAN FELIPE CAMARGO
FERREIRA
ADVOGADO
FABIANA APARECIDA DA
SILVA(OAB: 378069/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149574
eletronicamente
por
intermédio
do
site
www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui