TRT15 22/03/2019 -Pág. 1543 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2688/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019
RÉU
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
IGOMIC COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA.
JONAS DE OLIVEIRA MELO
SILVEIRA(OAB: 144416/SP)
1543
A parte autora propôs a presente ação em face da mesma pessoa,
mas de forma duplicada, apontando uma como inscrita no CNPJ e
outra matriculada no CEI, alegando que se trata de grupo
Intimado(s)/Citado(s):
econômico.
- DAYANE FERNANDES
- IGOMIC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Pois bem.
Sabe-se que o cadastro específico do INSS (CEI) é comumente
utilizado por pessoas físicas, que ao efetuarem a matrícula
respectiva apenas se equiparam, por ficção jurídica, à empresa, a
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
fim de que possam, assim, exercer uma atividade profissional.
Portanto, a primeira reclamada, a despeito de possuir status de
Fundamentação
empresa, é pessoa física e assim deve ser tratada, o que faz cair
Processo: 0010149-56.2019.5.15.0031
por terra a alegação de existência de grupo econômico entre as
AUTOR: DAYANE FERNANDES
partes demandadas.
RÉU: IGOMIC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Diante disso, deverá a autora emendar a petição inicial, a fim de
indicar, em substituição à primeira reclamada, uma pessoa jurídica
DESPACHO
que realmente integre o grupo econômico aludido.
laco
No caso de se manter a pessoa física já indicada, deverá ser
Vistos.
informado o respectivo CPF, bem como deduzida em relação a ela
Comprove a parte reclamada o recolhimento das contribuições
a causa de pedir e pedidos, apontando-se, ainda, a forma com que
previdenciárias, no prazo renovado de cinco dias, sob pena de
será responsabilizada (solidária ou subsidiária) pelos haveres
imediata execução.
trabalhistas postulados.
Intime-se.
Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do
Avaré, 22 de março de 2019.
mérito.
Juíza do Trabalho
Intime-se.
Despacho
Processo Nº RTSum-0010410-21.2019.5.15.0031
AUTOR
AMANDA RODRIGUES FERREIRA
ADVOGADO
JURANDIR RUFATTO JUNIOR(OAB:
321444/SP)
RÉU
HERMANUS ANTHONIUS
STELTENPOOL E OUTRO
RÉU
HERMANUS ANTHONIUS
STELTENPOOL E OUTRO
Intimado(s)/Citado(s):
- AMANDA RODRIGUES FERREIRA
Avaré, 21 de março de 2019.
Juíza do Trabalho
Despacho
Processo Nº HoTrEx-0010083-76.2019.5.15.0031
REQUERENTES
GILBERTO APARECIDO LEAL
FERREIRA
ADVOGADO
Erika dos Santos Oliveira(OAB:
295846/SP)
REQUERENTES
AGRO VALLER LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- GILBERTO APARECIDO LEAL FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO
Processo: 0010410-21.2019.5.15.0031
JUSTIÇA DO TRABALHO
AUTOR: AMANDA RODRIGUES FERREIRA
RÉU: HERMANUS ANTHONIUS STELTENPOOL E OUTRO e
Fundamentação
Processo: 0010083-76.2019.5.15.0031
outros
REQUERENTES: GILBERTO APARECIDO LEAL FERREIRA
DESPACHO
REQUERENTES: AGRO VALLER LTDA
laco
Vistos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131938
DESPACHO