TRT15 21/01/2019 -Pág. 3171 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2646/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019
execução dessa parcela acrescida de multas incidentes sobre todas
3171
PODER JUDICIÁRIO
as parcelas anteriores, ante a afirmação de que foram todas pagas
JUSTIÇA DO TRABALHO
em atraso.
Tendo em vista que preclusos os prazos para a notícia de
Fundamentação
impontualidade no pagamento das parcelas (1ª a 5ª do acordo),
Processo: 0001091-44.2010.5.15.0031
defiro apenas a execução da 6ª acrescida da respectiva multa, bem
AUTOR: LUIZ CARLOS RAMOS e outros (6)
como das contribuições previdenciárias incidentes sobre R$
RÉU: ESTALEIROS MAGNUM DO BRASIL LTDA - EPP e outros
1.904,39. Apure a Secretaria e execute-se.
(2)
Intime-se o Autor.
Em 13 de Dezembro de 2018.
DESPACHO
ash
Juiz(íza) do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001091-44.2010.5.15.0031
AUTOR
ADRIANO HENRIQUE BARRETO DE
SOUZA PEDRO
ADVOGADO
OSWALDO MULLER DE TARSO
PIZZA(OAB: 268312/SP)
AUTOR
OSVALDO ALCIDES MACHADO
ADVOGADO
OSWALDO MULLER DE TARSO
PIZZA(OAB: 268312/SP)
AUTOR
VLADIMIR PAULINO RODRIGUES
ADVOGADO
OSWALDO MULLER DE TARSO
PIZZA(OAB: 268312/SP)
AUTOR
ROBERTO CARLOS CORREA DE
ANDRADE
ADVOGADO
OSWALDO MULLER DE TARSO
PIZZA(OAB: 268312/SP)
AUTOR
ADNILSON APARECIDO FIEL
ADVOGADO
OSWALDO MULLER DE TARSO
PIZZA(OAB: 268312/SP)
AUTOR
ALZIRO DE JESUS ALMEIDA
ADVOGADO
OSWALDO MULLER DE TARSO
PIZZA(OAB: 268312/SP)
AUTOR
LUIZ CARLOS RAMOS
ADVOGADO
OSWALDO MULLER DE TARSO
PIZZA(OAB: 268312/SP)
RÉU
ESTALEIROS MAGNUM DO BRASIL
LTDA - EPP
ADVOGADO
LUIZ EDUARDO QUARTUCCI(OAB:
80742/SP)
RÉU
MARILDA HELENA MENDES CANE
RÉU
MENDES & MENDES PRODUTOS
NAUTICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
LUIZ EDUARDO QUARTUCCI(OAB:
80742/SP)
Na data de 14.07.2016 foram penhorados, em sua totalidade, os
imóveis de matrículas 41.983 e 29.730 (convertida na de nº 42.290).
O imóvel de matrícula 41.983 foi adjudicado pelos Exequentes e
seu patrono.
O imóvel de matrícula 42.290 foi avaliado em R$ 109.237,00, sendo
que a fração ideal de 66,66% desse bem, registrada em nome de
Marilda Helena Mendes Cané, já foi devidamente averbada. A
fração ideal de 33,33% que se encontra em nome de Marisa
Helaine Machado Mendes deixou de ser averbada em virtude da
nota de devolução juntada aos autos no id 5048df3, da qual consta
a necessidade de apresentação do título aquisitivo da propriedade a
favor de Marilda Helena Mendes Cané.
Diante do constatado e visando a garantir a necessária publicidade
a todos os atos praticados e a proteção de eventuais terceiros de
boa-fé, determino ao Registro de Imóveis de Avaré que proceda à
averbação da penhora de 33,33% do imóvel de matrícula 42.290, o
qual se encontra em nome de Marisa Helaine Machado Mendes.
Consigno, por oportuno, que ante a declaração prestada por Marisa
Helaine Machado Mendes a fls. 188 dos autos de papel, não haverá
que se falar na aplicação do disposto no artigo 843 do CPC.
Determino, ainda, que em face do tempo decorrido, seja também
realizada nova avaliação do imóvel.
Expeçam-se mandados.
Intimado(s)/Citado(s):
- ADNILSON APARECIDO FIEL
- ADRIANO HENRIQUE BARRETO DE SOUZA PEDRO
- ALZIRO DE JESUS ALMEIDA
- ESTALEIROS MAGNUM DO BRASIL LTDA - EPP
- LUIZ CARLOS RAMOS
- MENDES & MENDES PRODUTOS NAUTICOS LTDA - EPP
- OSVALDO ALCIDES MACHADO
- ROBERTO CARLOS CORREA DE ANDRADE
- VLADIMIR PAULINO RODRIGUES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129217
Avaré, 11.12.2018
ash
JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO
Decisão
Processo Nº RTSum-0010692-93.2018.5.15.0031
AUTOR
DEMERVAL APARECIDO PEREIRA
ADVOGADO
MARCIO DE PAULA ASSIS(OAB:
68394/SP)
RÉU
TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALCOOL E AGUARDENTE LTDA
ADVOGADO
MAURICIO DE OLIVEIRA
CARNEIRO(OAB: 166587/SP)
ADVOGADO
GUSTAVO ELIAS DE BARROS(OAB:
217450/SP)