TRT15 10/10/2018 -Pág. 42 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2579/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018
1999 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2016,
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PODER JUDICIÁRIO
bem como que o adicional por tempo de serviço não tem previsão
JUSTIÇA DO TRABALHO
em lei, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas,
decidiu em conformidade com a Súmula 294 do C. TST. Assim,
Fundamentação
inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE
Recorrente(s): 1. MANOEL SOUSA DA SILVA
CONFIANÇA.
2. ESTADO DE SÃO PAULO
A questão relativa ao não acolhimento das horas extras, uma vez
Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
que o reclamante foi enquadrado na exceção prevista no art. 62, II,
QUEIROZ (SP - 163741)
da CLT, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas.
2. AMANDA DE NARDI DURAN (SP - 332784)
Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito,
2. RAFAEL MODESTO RIGATO (SP - 329926)
inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de
2. JUNIA GIGLIO TAKAES (SP - 236843)
divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO
2. MANOEL SOUSA DA SILVA
CONCLUSÃO
Advogado(a)(s): 1. AMANDA DE NARDI DURAN (SP - 332784)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
1. RAFAEL MODESTO RIGATO (SP - 329926)
Publique-se e intime-se.
1. JUNIA GIGLIO TAKAE (SP - 236843)
Campinas-SP, 05 de setembro de 2018.
2. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho
Recurso de: MANOEL SOUSA DA SILVA
Vice-Presidente Judicial
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/06/2018; recurso
Decisão
Processo Nº RO-0010223-11.2016.5.15.0001
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
AMANDA DE NARDI DURAN(OAB:
332784/SP)
ADVOGADO
RAFAEL MODESTO RIGATO(OAB:
329926/SP)
ADVOGADO
JUNIA GIGLIO TAKAES(OAB: 236843D/SP)
RECORRENTE
MANOEL SOUSA DA SILVA
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECORRIDO
MANOEL SOUSA DA SILVA
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECORRIDO
ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
AMANDA DE NARDI DURAN(OAB:
332784/SP)
ADVOGADO
RAFAEL MODESTO RIGATO(OAB:
329926/SP)
ADVOGADO
JUNIA GIGLIO TAKAES(OAB: 236843D/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ESTADO DE SAO PAULO
- MANOEL SOUSA DA SILVA
apresentado em 28/06/2018).
Cumpre informar que houve horário especial de expediente no TRT
da 15ª Região, no dia 22/06/2018, de acordo com a Portaria GP-CR
004/2018 (participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do
Mundo), prorrogando-se o início do prazo para o primeiro dia útil
subsequente, nos termos do § 1º do art. 224 do CPC/2015.
Ademais, houve a suspensão do expediente no TRT da 15ª Região
no dia 02/07/2018 (Portaria GP-CR 011/2018). Assim, o prazo
começou no dia 25/06/2018 e terminou no dia 05/07/2018.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
O v. julgado não acolheu as horas extras, por não reconhecer a
jornada descrita na inicial. Ademais, o v. acórdão entendeu que "a
revelia não importará em presunção de veracidade das alegações
de fato formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. A
confissão ficta não é absoluta e não se presta a comprovar jornada
inverossímil sob pena de atentar contra o princípio da razoabilidade
e permitir o enriquecimento ilícito do reclamante."
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125184