TRT15 07/08/2018 -Pág. 9061 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2534/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018
9061
do Tempo de Serviço, corrigida monetariamente e majorada por
juros, nos termos do art. 13 da Lei 8036, de 11.05.90 e do art. 19,
do Decreto 99684, de 08.11.90.
Custas pela reclamante, no importe de R$755,38 , das quais fica
isenta, na forma da lei.
Processo: 0011103-90.2018.5.15.0111
REQUERENTES: CONTRAL - COMERCIO DE RESIDUO
Fica o(a) reclamado(a) dispensado(a) de juntar aos autos
INDUSTRIAL LTDA - ME
comprovação do pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante
REQUERENTES: MARIA ELIZABETE PEREIRA TOME
informar, no prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela,
se o caso, eventual inadimplemento, para fins de vencimento de
prazo. No silêncio, presumir-se-á integralmente cumprido o acordo,
ocasião em que, cumpridas as demais determinações e liberados
eventuais depósitos remanescentes, os autos deverão ser
encaminhados ao arquivo definitivo.
almpg
Intimem-se as partes.
Em 06.08.2018 compareceu a reclamante Maria Elizabete Pereira
Tome, RG 17.581.363, perante o Juízo, sendo que a reclamante
Em 6 de Agosto de 2018.
ratificou integralmente os termos do acordo juntado aos autos.
Juiz do Trabalho
Tendo em vista a ratificação, homologo o acordo, nos termos
da petição juntada pelas partes.
Não incidirão recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em
vista a natureza das verbas.
Desnecessária a intimação da União em face do valor das
contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos
termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda.
Fica valendo cópia desta sentença, assinada eletronicamente,
como ALVARÁ JUDICIAL, que deverá ser prontamente atendida
pela autoridade competente efetuando o pagamento à reclamante
Maria Elizabete Pereira Tome , CPF 032.174.568-07, da
importância depositada em conta vinculada ao Fundo de Garantia
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122475
Despacho
Processo Nº ACum-0001945-21.2012.5.15.0111
AUTOR
LUCI APARECIDA LUVISOTTO
ADVOGADO
EDUARDO DE MAGALHAES
GABRIEL(OAB: 160250-D/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA