TRT15 27/11/2017 -Pág. 11737 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2361/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017
11737
2ª RECDA.: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.
3ª RECDA.: ARTERIS S.A. (responsáveis solidárias)
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010763-42.2016.5.15.0136
CLAUDIO LUIZ FIGUEIREDO DOS
REIS
ADVOGADO
ADRIANO JOSE LEAL(OAB:
135739/SP)
RÉU
AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO MENDES
JULIDORI(OAB: 103363/MG)
RÉU
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS
DO INTERIOR PAULISTA S/A.
ADVOGADO
Taís de Freitas Doná(OAB:
164409/SP)
RÉU
ARTERIS S.A.
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO MENDES
JULIDORI(OAB: 103363/MG)
AUTOR
Diante da concordância expressa das partes, HOMOLOGO os
cálculos efetuados pelo perito, para que produzam os legais e
jurídicos efeitos, eis que em consonância com os termos do título
exequendo.
Fixo o montante condenatório em R$ 64.959,41, corrigido até
31/10/2017, atualizável no pagamento, conforme discriminação
abaixo:
Principal .................................... R$ 45.366,19
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIO LUIZ FIGUEIREDO DOS REIS
Juros de mora ............................ R$ 7.907,33
Dedução contr. prev. recte .....R$ 2.284,22
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CRÉDITO LÍQUIDO DE CONTRIB.PREVID. RECTE:
Principal ................................................... R$ 45.366,19
Juros remanescentes ............................... R$ 5.623,11
Contribuição prev. recte ......................... R$ 2.284,22
Contribuição prev. recda ........................ R$ 8.885,89
Hon.perito Antonio C. Pastori................. R$ 2.800,00
Avenida Padre Antônio Vann Ess, 1241, Rosário, PIRASSUNUNGA
- SP - CEP: 13634-000
Custas já recolhidas, no valor de R$ 600,00. Depósito recursal
efetuado pela 2ª reclamada, responsável solidária, cujo saldo
perfaz R$ 9.137,57, conforme extrato anteriormente anexado.
TEL.: (19) 35619391 - EMAIL: [email protected]
Quanto ao imposto de renda, considerando-se as verbas tributáveis
(77,65%, excluídos os juros de mora) e as alterações
implementadas pela Lei nº 12.350/2010 no art. 12-A, da Lei nº
PROCESSO: 0010763-42.2016.5.15.0136
7.713/88, bem como a IN 1500/14 da RFB, o crédito exequendo,
referente a rendimentos acumulados em 55 meses, enquadra-se na
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Reclamante: CLÁUDIO LUIZ FIGUEIREDO DOS REIS
faixa de isenção do tributo.
O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser
comprovado através de Guia da Previdência Social.
1ª RECDA.: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR
PAULISTA S/A - INTERVIAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113263