TRT15 07/08/2017 -Pág. 4187 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2286/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017
4187
Dispensado o reexame necessário, nos termos da Súmula 303, I,
"a", do C. TST.
Reclamante : MARLI APARECIDA ROSSETTI DE LIMA
Advogado(a) : RAFAEL DE BARROS CAMARGO (OAB/SP
Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de
175808)
declaração não devem ter efeito infringente, serem manifestamente
Reclamado(a) : MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS
infundados ou terem caráter protelatório, tampouco servem para
Advogado(a) : LEONARDO KAIALA GOULART FERREIRA
prequestionamento da matéria no primeiro grau de jurisdição,
(OAB/SP 309478)
porquanto o recurso ordinário devolve para o Tribunal todas as
questões suscitadas e discutidas no processo. A pretensão de
revaloração da prova ou mudança de posicionamento jurídico deve
SENTENÇA
ser direcionada à instância revisora. Atentem, ainda, para o fato de
que toda a fundamentação integra o dispositivo. A inobservância
ocasionará a imposição de multa, com respaldo no art. 1.026 do
I - RELATÓRIO
CPC/2015.
Intimem-se as partes e, oportunamente, se o caso, a União.
MARLI APARECIDA ROSSETTI DE LIMA, qualificada na inicial,
ajuizou Reclamação Trabalhista em face de MUNICÍPIO DE
Limeira, 04 de agosto de 2017.
IRACEMÁPOLIS, igualmente qualificado, para postular os pedidos
das fls. 07-9. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. Deu à
causa o valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos.
KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU
Regularmente notificado, o reclamado apresentou contestação.
Juíza do Trabalho Substituta
Juntou documentos.
RRVP
Foi produzida prova pericial.
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011633-65.2016.5.15.0014
AUTOR
MARLI APARECIDA ROSSETTI DE
LIMA
ADVOGADO
RAFAEL DE BARROS
CAMARGO(OAB: 175808/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
ADVOGADO
LEONARDO KAIALA GOULART
FERREIRA(OAB: 309478/SP)
Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.
Razões finais remissivas.
Tentativas conciliatórias rejeitadas.
É o breve relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARLI APARECIDA ROSSETTI DE LIMA
- MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
PODER JUDICIÁRIO
DECIDE-SE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRESCRIÇÃO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Limeira
O reclamado requer o reconhecimento da prescrição quinquenal,
em relação ao contrato de trabalho da reclamante.
Processo nº: 0011633-65.2016.5.15.0014 PJE
Segundo o art. 7º, XXIX, da Constituição Republicana, prescrevem
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