TRT15 01/06/2017 -Pág. 20707 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2239/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017
20707
Acórdão
Processo Nº RO-0011297-53.2016.5.15.0146
Relator
LUCIANE STOREL DA SILVA
RECORRENTE
LUIS ANTONIO DE SOUSA SILVA
ADVOGADO
ADONISEDEC TEDESCO(OAB:
346852/SP)
ADVOGADO
TULIO CESAR DE CASTRO
MATTOS(OAB: 347117-D/SP)
RECORRENTE
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MARISA VENEZIANO CARETA(OAB:
173793/SP)
RECORRIDO
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MARISA VENEZIANO CARETA(OAB:
173793/SP)
RECORRIDO
LUIS ANTONIO DE SOUSA SILVA
ADVOGADO
ADONISEDEC TEDESCO(OAB:
346852/SP)
ADVOGADO
TULIO CESAR DE CASTRO
MATTOS(OAB: 347117-D/SP)
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- SEARA ALIMENTOS LTDA
DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E
ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Apenas empregados filiados
podem sofrer dedução de contribuição confederativa e associativa,
sob pena de violação ao princípio da liberdade de associação
sindical, previsto na Constituição Federal, em seu art. 8º, V, estando
tal entendimento pacificado na jurisprudência pela Súmula
Vinculante nº 40 do E. STF, resultado da conversão da Súmula nº
666.
Identificação
Relatório
PROCESSO nº 0011297-53.2016.5.15.0146 (RO)
RECORRENTE: LUIS ANTONIO DE SOUSA SILVA, SEARA
ALIMENTOS LTDA
RECORRIDO: LUIS ANTONIO DE SOUSA SILVA, SEARA
ALIMENTOS LTDA
JUIZ SENTENCIANTE: OTÁVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL
RELATORA: LUCIANE STOREL DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107602
Da R. Sentença (ID 62eb632), que julgou parcialmente procedentes