TRT15 09/06/2016 -Pág. 1753 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1996/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2016
1753
esta pena se restringe apenas à C & C CASA E CONSTRUCAO
LTDA., não atingindo a reclamada HALTA ASSESSORIA E
PODER JUDICIÁRIO
CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Em sessão realizada em 07/06/2016, a 4ª Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou
o presente processo.
4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
0011755-27.2014.5.15.0086 RO - RECURSO ORDINÁRIO
MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
1º RECORRENTE: FABIO RODRIGUES SOARES
Relator: Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO
2º RECORRENTE: CONECTUS SERVICE TECNOLOGIA DA
FILHO
INFORMACAO LTDA - EPP
Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL
JUIZ SENTENCIANTE: ANDERSON RELVA ROSA
BERNARDINO DE SOUZA
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Inconformados com a r. sentença, id 66a09c5, complementada pela
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
decisão de embargos declaratórios, id 53f15e0, cujo relatório adoto
e que julgou improcedentes os pedidos iniciais, recorrem as partes.
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
O reclamante, id bd19372, pretendendo ampliar o montante da
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
condenação em horas extras e reflexos.
Relatora.
A 1ª reclamada, id c3cdad1, pugnando pela exclusão das diferenças
MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
salariais decorrentes do salário pago oficiosamente e das horas
Desembargador Relator
extras e reflexos.
Votos Revisores
Depósito recursal e custas, pela 1ª reclamada, mediante id 9536aff
Acórdão
Processo Nº RO-0011755-27.2014.5.15.0086
Relator
MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
RECORRENTE
FABIO RODRIGUES SOARES
ADVOGADO
Renata Sanches Guilherme(OAB:
232686-D/SP)
ADVOGADO
SOLEMAR GUAITOLI TAMAYO(OAB:
157723-D/SP)
ADVOGADO
RICARDO SANCHES
GUILHERME(OAB: 180694/SP)
RECORRENTE
CONECTUS SERVICE TECNOLOGIA
DA INFORMACAO LTDA - EPP
ADVOGADO
ANA LUCIA LEONEL(OAB:
113189/SP)
RECORRIDO
CONECTUS SERVICE TECNOLOGIA
DA INFORMACAO LTDA - EPP
ADVOGADO
ANA LUCIA LEONEL(OAB:
113189/SP)
RECORRIDO
CLARO S.A.
ADVOGADO
ANA MARIA DOMINGUES SILVA
RIBEIRO(OAB: 220244/SP)
RECORRIDO
FABIO RODRIGUES SOARES
ADVOGADO
Renata Sanches Guilherme(OAB:
232686-D/SP)
ADVOGADO
RICARDO SANCHES
GUILHERME(OAB: 180694/SP)
ADVOGADO
SOLEMAR GUAITOLI TAMAYO(OAB:
157723-D/SP)
e id 12953ae.
Contrarrazões, pelas reclamadas, respectivamente, id ad2cbf4 e id
9b5c884.
Contrarrazões, pelo reclamante, id 7e4f2b4.
É O RELATÓRIO.
VO T O
Conheço dos recursos, porquanto regularmente processados.
Considerando a identidade de matérias debatidas em ambos os
recursos, passo a testilhá-las conjuntamente.
JORNADA DE TRABALHO
A exceção prevista no inciso I, do artigo 62, da CLT, que subtrai do
empregado o direito ao recebimento pelas horas extraordinárias
realizadas, pode ser contrariada se demonstrada inequivocamente
que, embora desenvolva trabalho externo, o empregador tem algum
tipo de controle ou fiscalização sobre o seu labor.
É o caso dos autos.
Restou evidenciado que a ré mantinha um sistema de controle de
jornadas, pois existia um funcionário especialmente designado para
realizar tal mister. Seu trabalho consistia em controlar toda a rota
Intimado(s)/Citado(s):
- CLARO S.A.
- CONECTUS SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
- EPP
- FABIO RODRIGUES SOARES
percorrida pelo técnico em instalação, remanejá-los conforme a
necessidade do trabalho, controlar os horários de início e término da
prestação do serviço de instalação, e distribuir o serviço entre eles.
Logo, deveria o empregador ter apresentado os cartões de ponto,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96374