TRT15 30/11/2015 -Pág. 3003 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1865/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2015
ADVOGADO
rendimentos de trabalho assalariado, o que levaria ou à isenção do
tributo ou na incidência de alíquota menor, causado-lhe prejuízo.
AUTOR
Não foi o empregado que deu causa ao pagamento acumulado das
ADVOGADO
parcelas trabalhistas ora deferidas, que já lhe eram devidas na
AUTOR
época em que vigorava o pacto laboral, não podendo, agora, arcar
ADVOGADO
com o ônus de um sistema fiscal mais oneroso. Nessa toada, os
descontos devem ser feitos de acordo com o regime de
AUTOR
competência e, portanto, mês a mês, observadas as alíquotas,
ADVOGADO
limitações e isenções próprias, eis que o mencionado art. 46 da Lei
AUTOR
8541/92 não obsta a apuração do valor do tributo da forma ora
ADVOGADO
determinada, porquanto ao mencionar "total dos rendimentos
pagos" não está, necessariamente, falando em rendimentos
AUTOR
acumulados.
ADVOGADO
Por força do art. 769, da CLT, impõe-se a aplicação ao caso do
AUTOR
ADVOGADO
artigo 404 e seu § único do Código Civil de 2002, que conferiu
natureza indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as
obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu
inadimplemento, alcançando, portanto, as obrigações de pagamento
AUTOR
ADVOGADO
em dinheiro das verbas trabalhistas (salariais ou indenizatórias),
AUTOR
ADVOGADO
face o caráter alimentar que as reveste.
AUTOR
Assim, excluem-se da incidência do imposto de renda, os juros de
ADVOGADO
mora, que não se equipararem a rendimentos do trabalho.
Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do
AUTOR
ADVOGADO
artigo 790, parágrafo 3º da CLT.
Custas no importe de R$80,00, a cargo da ré, calculadas sobre o
AUTOR
ADVOGADO
valor ora arbitrado da condenação de R$4.000,00.
AUTOR
ADVOGADO
Intimem-se as partes.
Nada mais.
AUTOR
ADVOGADO
Ribeirão Preto, 17/11/2015
AUTOR
ADVOGADO
WALNEY QUADROS COSTA
Juiz do Trabalho
Despacho
Processo Nº Pet-0011804-69.2015.5.15.0042
AUTOR
CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
AUTOR
RAFAEL PAIVA
ADVOGADO
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
AUTOR
TIAGO RIBEIRO DE MELO
ADVOGADO
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
AUTOR
LEANDRO MARCON NACHARIE
ADVOGADO
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
AUTOR
ALEX JOSE DE FREITAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90888
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
3003
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
CARLOS EDUARDO ALVES DE
SOUZA
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
DIEGO FAVIO TORRICO
SANTIESTEBAN
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
FRANCISCO ALEXANDRE SOUSA
CRUZ
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
VANESSA CRISTINA CORREA DA
SILVA
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
GEISIANE CRISTINA ALVES DIAS
CESTARI
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
NICOLAU CHARILAOS CASFIKIS
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
RAFAELA SOARES DE SOUZA MELO
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
GUIDO DESINDE FILHO
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
CELIA MARIA LOPES DA SILVA
ZANETTI
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
CREMILDA SALES DOS REIS
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
MARCIO ANTONIO DA SILVA
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
ENISON RODRIGUES DE LIMA
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
TEMISTOCLES PICKLER ESCOBAR
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
JESSICA DA SILVA CAMPOS
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
SANDRO HENRIQUE PEREIRA
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
JOSE OLIMPIO FRAGA
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
DANILO JOAZEIRO MEDICO
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
ELBIO RAMOS DE SOUZA
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
ELIO DE ALMEIDA
RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 318140/SP)
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM HOTEIS, MOTEIS,
RESTAURANTES, BARES E FASTFOODS DE RIBEIRAO PRETO E
REGIAO
FABIO HERSI VIRGINIO DOS
SANTOS(OAB: 353569/SP)