TRT14 29/01/2019 -Pág. 137 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2652/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019
PORTO VELHO, 28 de Janeiro de 2019
137
Transcorrendo in albis, remeta-se o presente feito ao arquivo
provisório à pasta própria para a aludida contagem.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Assinatura
PORTO VELHO, 28 de Janeiro de 2019
Despacho
Processo Nº RTSum-0000612-74.2015.5.14.0008
AUTOR
IZAU CARNEIRO VIANA
ADVOGADO
SAULA DA SILVA PIRES(OAB:
7346/RO)
ADVOGADO
MABIAGINA MENDES DE LIMA(OAB:
3912/RO)
AUTOR
ROGERIO GONCALVES ACURSI
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS MENDONCA
TAVERNARD(OAB: 4206/RO)
AUTOR
RONEI LOPES DOS SANTOS
ADVOGADO
ELIZABETH FONSECA(OAB:
4445/RO)
ADVOGADO
JOEL QUINTAO SAMPAIO(OAB:
4446/RO)
RÉU
JULIO CESAR CASTELO BRANCO
COSTA
RÉU
L G CONSTRUTORA E
INSTALADORA LTDA - ME
ADVOGADO
LISE HELENE MACHADO
VITORINO(OAB: 2101/RO)
RÉU
CRISTOFER CASTELO BRANCO
BARRETO COSTA
ADVOGADO
ELLEN REIS ARAUJO(OAB: 5054/RO)
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
Processo Nº RTSum-0000485-68.2017.5.14.0008
AUTOR
ALECSANDER PEREIRA MATEUS
ADVOGADO
ELZI RAIMUNDA DA SILVA(OAB:
7977/RO)
RÉU
JUNIOR DA SILVA FERREIRA - ME
ADVOGADO
PAULO ROBERTO IGLESIAS
ROSA(OAB: 7167/RO)
RÉU
JUNIOR DA SILVA FERREIRA
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ALECSANDER PEREIRA MATEUS
- JUNIOR DA SILVA FERREIRA - ME
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
- IZAU CARNEIRO VIANA
- ROGERIO GONCALVES ACURSI
- RONEI LOPES DOS SANTOS
Fundamentação
Vistos os autos, passo a proferir a seguinte
SENTENÇADEEMBARGOSÀEXECUÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
RELATÓRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
O executado JUNIOR DA SILVA FERREIRA - ME, opôs os
DESPACHO
presentes embargos à execução, alegando em síntese, que a
penhora de ID. 482ed1c, é nula tendo em vista que recaiu sobre
O processo esteve em arquivo provisório por mais de um ano, sem
bens tido por impenhoráveis e que os mesmos são oriundos de
quaisquer manifestações das partes, sendo determinada a
contrato de locação e que por isso são de suma importância para o
conclusão para novas deliberações:
funcionamento da empresa, a teor do que dispõe o art. 649, V, do
Não obstante já ter sido realizada a tentativa de bloqueio de valores
CPC (sic), sendo portanto bens não alcançados pela penhora,
em contas dos executados, considerando a recente implantação do
pugnando pelo acolhimento dos embargos com a liberação do ônus
Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários - SABB, à
que recai sobre os mesmos.
disposição deste Juízo, a fim de dar efetividade à execução e
Documentos anexados aos autos via ID's. 856d084 e d2b3235.
garantir o pagamento da dívida no importe de R$53.717,98, inclua-
Manifestação do exequente via ID. c8ec1a9.
se os devedores no referido sistema, por prazo indeterminado ou
É o sucinto relatório, pelo que passo ao julgamento, eis que
até posterior deliberação.
presentes os pressupostos de admissibilidade.
Ficam os exequentes, por seus respectivos advogados,
INTIMADOS para, no prazo de 05 dias, requererem o que
FUNDAMENTAÇÃO
entenderem de direito, impulsionando a execução, nos termos do
DA NULIDADE DA PENHORA PELA IMPENHORABILIDADE DE
Artigo 878 da CLT, sob pena de início da contagem do prazo de
BENS
prescrição intercorrente, nos termos do Artigo 11-A da CLT.
A embargante alega que a penhora dos bens (ID. 482ed1c) é nula,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129607