TRT13 13/10/2022 -Pág. 196 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3578/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
196
AGRAVADO
EDVALDO DE ARAUJO
NASCIMENTO
ISAQUE NORONHA CARACAS(OAB:
15991/PB)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EXEQUENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5%. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para que reste caracterizado a
ADVOGADO
litigância de má-fé, é preciso que o litigante adote, intencionalmente,
CUSTOS LEGIS
conduta maliciosa e desleal. É preciso o elemento "dolo", além de
potencialidade. Não restou comprovado nos autos, tal conduta da
executada. Agravo improvido.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
entre os dias 07 a 09/10/2022, com a presença de Suas
PODER JUDICIÁRIO
Excelências os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO
JUSTIÇA DO
(Presidente e Relator), CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e
da Senhora Desembargadora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO
SILVA, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional
do Trabalho, JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por
unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA,
POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E POR OFENSA À
COISA JULGADA E À PRECLUSÃO, arguidas pelo exequente, em
contraminuta; por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE
NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, suscitada pelo exequente, em seu
recurso, e, no MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao
agravo de petição da executada, para declarar como BEM DE
FAMÍLIA o imóvel localizado na Rua Odisa Eliseu da Nóbrega, nº
98, Jardim Oceania, no município de João Pessoa-PB, e, por
conseguinte, determinar que o juízo a quo se abstenha de
determinar penhora sobre o dito imóvel; por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente.
Obs.: Convocado Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo
Maia Filho, em gozo de férias regulamentares, nos termos do Artigo
74, § 2º do Regimento Interno deste E. Regional.
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE
SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. É possível a penhora sobre
percentual de crédito salarial que não inviabilize o sustento básico
do executado e sua família, haja vista a necessidade de se adequar
à norma do art. 833, IV, do CPC com o direito fundamental do
credor à tutela executiva. Agravo desprovido.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
entre os dias 07 a 09/10/2022, com a presença de Suas
Excelências os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO
(Presidente e Relator), CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e
da Senhora Desembargadora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO
SILVA, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional
do Trabalho, JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.
Obs.: Convocado Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo
Maia Filho, em gozo de férias regulamentares, nos termos do Artigo
74, § 2º do Regimento Interno deste E. Regional.
JOAO PESSOA/PB, 13 de outubro de 2022.
JOAO PESSOA/PB, 13 de outubro de 2022.
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0130114-97.2014.5.13.0018
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
MARIA DO SOCORRO GOMES
NASCIMENTO
ADVOGADO
ISAQUE NORONHA CARACAS(OAB:
15991/PB)
AGRAVADO
CICERO ACENDINO DA SILVA
ADVOGADO
RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA(OAB:
15717/PB)
ADVOGADO
EDINANDO JOSE DINIZ(OAB:
8583/PB)
AGRAVADO
PLANSOLO CONSTRUCOES E
TERRAPLANAGEM LTDA - EPP
ADVOGADO
ISAQUE NORONHA CARACAS(OAB:
15991/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190288
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0130114-97.2014.5.13.0018
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
MARIA DO SOCORRO GOMES
NASCIMENTO
ADVOGADO
ISAQUE NORONHA CARACAS(OAB:
15991/PB)
AGRAVADO
CICERO ACENDINO DA SILVA
ADVOGADO
RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA(OAB:
15717/PB)
ADVOGADO
EDINANDO JOSE DINIZ(OAB:
8583/PB)
AGRAVADO
PLANSOLO CONSTRUCOES E
TERRAPLANAGEM LTDA - EPP
ADVOGADO
ISAQUE NORONHA CARACAS(OAB:
15991/PB)
AGRAVADO
EDVALDO DE ARAUJO
NASCIMENTO