TRT13 17/11/2021 -Pág. 158 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3350/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021
AGRAVADO
ANDRE VITOR PORTO MENDES
158
RECORRIDO
ADVOGADO
LAYANNE KAREN CRUZ DE SOUZA
DORALICE OLIVEIRA DO
NASCIMENTO(OAB: 25872/PB)
MINIBOX BOMDEMAIS LTDA
GILDEVAN BARBOSA DE
CARVALHO(OAB: 18597-A/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
RECORRIDO
ADVOGADO
- JOAO BATISTA DE VASCONCELOS
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- MINIBOX BOMDEMAIS LTDA
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES
PODER JUDICIÁRIO
BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. Quem, não sendo parte no
JUSTIÇA DO
processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens
que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
meio de embargos de terceiro (art. 674, CPC). Não tendo a
entre os dias 12 e 14/11/2021, com a presença de Suas
agravante demonstrado, todavia, que os valores bloqueados, via
Excelências os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO
sistema CISBAJUD, são de sua titularidade, fica afastada a
(Presidente e Relator), CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e
aplicação do referido dispositivo legal, conforme consta da decisão
do Juiz Convocado ADRIANO MESQUITA DANTAS, bem como de
agravada. Agravo a que se nega provimento.
Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do Trabalho
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
DANIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade,
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
REJEITAR os presentes Embargos de Declaração.
entre os dias 12 e 14/11/2021, com a presença de Suas
Obs.: Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência o
Excelências o Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO
Senhor Desembargador Eduardo Almeida.
(Presidente), da Senhora Desembargadora ANA MARIA MADRUGA
Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Adriano Mesquita Dantas,
(Relatora) e do Senhor Desembargador CARLOS COELHO DE
Titular da 3ª VT de Campina Grande, para substituir Sua Excelência
MIRANDA FREIRE, bem como de Sua Excelência a Senhora
a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga, em gozo de férias
Procuradora Regional do Trabalho DANIELLE CHRISTINE DUTRA
regulamentares (ATO TRT SGP Nº 172/2021).
DE LUCENA, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR de não
Sua Excelência a d. Representante do Ministério Público do
conhecimento da contraminuta (ID. E8111d3), suscitada pela
Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de
agravante. MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao
interesse público.
Agravo de Petição.
JOAO PESSOA/PB, 17 de novembro de 2021.
Obs.: Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência o
Senhor Desembargador Eduardo Almeida.
Convocada Sua Excelência a Senhora Desembargadora Ana Maria
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Madruga, de acordo com o Artigo 74, §§ 2º e 4º do Regimento
Interno desta Corte.
JOAO PESSOA/PB, 17 de novembro de 2021.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000192-35.2020.5.13.0004
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
MINIBOX BOMDEMAIS LTDA
ADVOGADO
GILDEVAN BARBOSA DE
CARVALHO(OAB: 18597-A/PB)
RECORRENTE
LAYANNE KAREN CRUZ DE SOUZA
ADVOGADO
DORALICE OLIVEIRA DO
NASCIMENTO(OAB: 25872/PB)
Processo Nº RORSum-0000192-35.2020.5.13.0004
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
MINIBOX BOMDEMAIS LTDA
ADVOGADO
GILDEVAN BARBOSA DE
CARVALHO(OAB: 18597-A/PB)
RECORRENTE
LAYANNE KAREN CRUZ DE SOUZA
ADVOGADO
DORALICE OLIVEIRA DO
NASCIMENTO(OAB: 25872/PB)
RECORRIDO
LAYANNE KAREN CRUZ DE SOUZA
ADVOGADO
DORALICE OLIVEIRA DO
NASCIMENTO(OAB: 25872/PB)
RECORRIDO
MINIBOX BOMDEMAIS LTDA
ADVOGADO
GILDEVAN BARBOSA DE
CARVALHO(OAB: 18597-A/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- LAYANNE KAREN CRUZ DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174226