TRT13 04/11/2020 -Pág. 367 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3093/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020
367
I - Consoante se verifica dos autos, foram infrutíferas todas as
tentativas de expropriação de bens do devedor, tendo sido,
PODER
inclusive, utilizados os convênios BACEN JUD, RENAJUD e
JUDICIÁRIO
INFOJUD, restando assim, caracterizado o estado de insolvência da
empresa demandada.
II-Assim, considerando a hipossuficiência do exequente e o caráter
INTIMAÇÃO
alimentar do crédito trabalhista, e que os sócios e diretores são
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c85ab9f
responsáveis pelas dívidas das pessoas jurídicas, bem assim a
proferido nos autos.
inexistência de êxito do processo executório na satisfação da dívida
DESPACHO
exeqüenda, determina-se com supedâneo no artigo 28, caput e § 5º
Vistos, etc.
da Lei nº 8.078/90 (CDC), artigo 50 do Código Civil e ainda no artigo
Quanto a petição dos patronos da executada (Id faf18dd), nada a
6º da Resolução nº 203 do TST, a desconsideração da
deferir, vez que a procuração juntada aos autos é AD JUDICIA, AD
personalidade jurídica da empresa, objetivando o chamamento
NEGOCIA E ET EXTRA, podendo a executada ser citada pelos
daqueles a responderem pela execução.
advogados, conforme Art. 242 do C.P.C. “A citação será pessoal,
III - Consoante estabelecem os artigos 79 e 80 da Consolidação
podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou
dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
do procurador do réu, do executado ou do interessado. ”
reautue-se o processo, fazendo constar no PJE (cadastro já
Ainda; tanto o art. 246, V, quanto o art. 270 e parágrafo,
existente) o nome da sócia da executada, Srª. VALDENIRA ALVES
estabelecem que as citações e intimações se farão por meio
MARTINS, CPF 567.937.904-04, e do sócio, Sr. ERONILDO
eletrônico, na forma dos arts. 5º e 6º da Lei 11.419/2006.
CAVALCANTI DOS SANTOS, CPF 841.022.174-87, no polo
JOAO PESSOA/PB, 04 de novembro de 2020.
passivo da demanda, conforme dados OBTIDOS ATRAVÉS DA
CONSULTA SIARCO, ID 65bc245.
ADRIANA SETTE DA ROCHA
IV - Em seguida, intimem-se, para que indiquem bens da executada
Juiz do Trabalho Titular
suficientes para o pagamento do débito, de acordo com o art.795 do
NCPC c/c com o art. 134, VII, do CTN, art.4º, §§ 2º e 3º, da Lei n.
6.830/80 e arts.769 e 889, ambos da CLT, sob pena de
prosseguimento da execução sobre os mesmos.
V - Quanto ao solicitado em relação a empresa Disk Taxi & Fretes
Eireli(Central de Taxi & Fretes) CNPJ 27.131.247/0001-01, ratifico o
já determinado no despacho de ID 68b4736.
VI- Termos em que fica apreciada a petição supra.
Processo Nº ATSum-0000540-12.2019.5.13.0029
AUTOR
SILVANIO DA SILVA LIMA
ADVOGADO
JANE PINTO DE ARAUJO(OAB:
13041/PE)
ADVOGADO
JOAO BOSCO LAURINDO
FILHO(OAB: 35346/PE)
RÉU
DOIS IRMAOS COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA - EPP
ADVOGADO
DANILO PEREIRA DA SILVA(OAB:
38828/PE)
ADVOGADO
SAMARA JULLY DE LEMOS
VITAL(OAB: 17426/PB)
JOAO PESSOA/PB, 04 de novembro de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
ADRIANA SETTE DA ROCHA
- DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000540-12.2019.5.13.0029
AUTOR
SILVANIO DA SILVA LIMA
ADVOGADO
JANE PINTO DE ARAUJO(OAB:
13041/PE)
ADVOGADO
JOAO BOSCO LAURINDO
FILHO(OAB: 35346/PE)
RÉU
DOIS IRMAOS COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA - EPP
ADVOGADO
DANILO PEREIRA DA SILVA(OAB:
38828/PE)
ADVOGADO
SAMARA JULLY DE LEMOS
VITAL(OAB: 17426/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- SILVANIO DA SILVA LIMA
PODER
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c85ab9f
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc.
Quanto a petição dos patronos da executada (Id faf18dd), nada a
deferir, vez que a procuração juntada aos autos é AD JUDICIA, AD
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158681