TRT13 04/11/2020 -Pág. 17 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3093/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020
17
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- SOUZA CRUZ LTDA
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE DOS VALORES
JUSTIÇA DO TRABALHO
INCONTROVERSOS. A teor do disposto no art. 899, da CLT, no
processo trabalhista, os recursos terão efeito meramente devolutivo,
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
sendo permitida a execução provisória do título, até a penhora.
DECISÃO DO STF. UTILIZAÇÃO DA TR E IPCA-E. Nada impede
Entretanto, verificando-se que na hipótese o único recurso pendente
que este Regional reafirme sua jurisprudência no sentido de aplicar
de julgamento nos autos principais foi interposto pelo próprio
o IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas, no entanto deve
reclamante e que se trata de verba de caráter alimentar, devem ser
ser ressalvado que, por ora, ante os efeitos da liminar concedida
liberados ao exequente os valores incontroversos, em observância
pelo Ministro Gilmar Mendes, do STF, a dívida será calculada com
aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional,
base na TR e assim efetivada a execução, resguardando-se o
com fulcro nos arts. 520 e 521 do CPC.
direito do credor de receber, posteriormente, eventual diferença que
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
resultar de adoção de outro índice mais favorável pelo Supremo
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
Tribunal Federal. Agravo de Petição provido.
entre os dias 21 e 23/10/2020, com a presença de Suas
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Excelências os Senhores Desembargadores CARLOS COELHO DE
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
MIRANDA FREIRE (Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e
entre os dias 21 e 23/10/2020, com a presença de Suas
da Senhora Juíza Convocada HERMINEGILDA LEITE MACHADO,
Excelências os Senhores Desembargadores CARLOS COELHO DE
bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
MIRANDA FREIRE (Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e
Trabalho JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade,
da Senhora Juíza Convocada HERMINEGILDA LEITE MACHADO,
DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pelo
bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
exequente, para determinar que sejam liberados os valores
Trabalho JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade,
incontroversos em seu favor, sob a rubrica de depósito recursal.
NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição.
JOAO PESSOA/PB, 04 de novembro de 2020.
JOAO PESSOA/PB, 04 de novembro de 2020.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000854-55.2019.5.13.0029
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
AGRAVANTE
JACINTO CLEMENTE DA COSTA
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
ADVOGADO
LIDIANE DE MELO MUNIZ(OAB:
13042/PB)
AGRAVADO
TRANSURB - TRANSPORTE
URBANO LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MALHEIROS
GOUVEA(OAB: 11545/PB)
AGRAVADO
VIACAO SAO JORGE LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MALHEIROS
GOUVEA(OAB: 11545/PB)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- VIACAO SAO JORGE LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158681
Processo Nº AP-0000854-55.2019.5.13.0029
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
AGRAVANTE
JACINTO CLEMENTE DA COSTA
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
ADVOGADO
LIDIANE DE MELO MUNIZ(OAB:
13042/PB)
AGRAVADO
TRANSURB - TRANSPORTE
URBANO LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MALHEIROS
GOUVEA(OAB: 11545/PB)
AGRAVADO
VIACAO SAO JORGE LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MALHEIROS
GOUVEA(OAB: 11545/PB)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- JACINTO CLEMENTE DA COSTA