TRT13 02/09/2020 -Pág. 176 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3051/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020
176
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR
PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Em 25/08/2020.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
JOAO PESSOA/PB, 02 de setembro de 2020.
PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
CONSISTENTE
DA
ALEGADA
SITUAÇÃO
DE
GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA
HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE
Diretor de Secretaria
RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERÇÃO. CONFIRMAÇÃO. Da
leitura do art. 790, § 4º, da CLT, bem como dos arts. 99 e seguintes
Processo Nº AIRO-0000692-44.2019.5.13.0002
Relator
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA
AGRAVANTE
GBF - EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS E DE TURISMO SA
ADVOGADO
JOAO SOUZA DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16044/PB)
AGRAVADO
MANTRA FOOD SOLUTIONS
SERVICOS DE ALIMENTACAO
EIRELI
ADVOGADO
JOSE NICODEMOS RODRIGUES DE
SOUSA SOBRINHO(OAB: 19806/PB)
ADVOGADO
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
AGRAVADO
MANTRA GROUP ADMINISTRADORA
DE HOTELARIA LTDA
ADVOGADO
JOSE NICODEMOS RODRIGUES DE
SOUSA SOBRINHO(OAB: 19806/PB)
ADVOGADO
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
AGRAVADO
MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE
HOTELARIA, ADMINISTRACAO,
VENDA E LOCACAO LTDA
ADVOGADO
JOSE NICODEMOS RODRIGUES DE
SOUSA SOBRINHO(OAB: 19806/PB)
ADVOGADO
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
AGRAVADO
JCP CONSTRUCOES E
INCORPORACOES S/A
ADVOGADO
JACKELINE ALVES CARTAXO(OAB:
12206/PB)
AGRAVADO
ANA CARLA DA SILVA
ADVOGADO
DOUGLAS DE OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 20786/PB)
AGRAVADO
GBF - EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS E DE TURISMO SA
ADVOGADO
JOAO SOUZA DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16044/PB)
AGRAVADO
MANTRA VACATION CLUB
ADMINISTRADORA DE HOTEIS
LTDA
ADVOGADO
JOSE NICODEMOS RODRIGUES DE
SOUSA SOBRINHO(OAB: 19806/PB)
ADVOGADO
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
AGRAVADO
ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO
CONDE EIRELI
ADVOGADO
JOSE NICODEMOS RODRIGUES DE
SOUSA SOBRINHO(OAB: 19806/PB)
ADVOGADO
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- MANTRA FOOD SOLUTIONS SERVICOS DE ALIMENTACAO
EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155824
do CPC, depreende-se que a concessão da justiça gratuita exige a
comprovação do estado de hipossuficiência, quando o requerente
se trata de pessoa jurídica. Na espécie, os documentos
apresentados pela agravante desservem à demonstração do
alegado estado de miserabilidade e insuficiência de recursos, tendo
agido com acerto o Juízo de origem em indeferir o pleito de
gratuidade judiciária, concedendo à empresa a oportunidade de
efetuar o preparo. Considerando que a diligência não foi cumprida,
tem-se por deserto o recurso, pelo que se afigura igualmente
correto o não recebimento declarado na primeira instância. Inviável,
portanto, o destrancamento intentado pela recorrente. Agravo de
instrumento não provido.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR
PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Em 25/08/2020.
JOAO PESSOA/PB, 02 de setembro de 2020.
GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AIRO-0000692-44.2019.5.13.0002
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA
AGRAVANTE
GBF - EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS E DE TURISMO SA
ADVOGADO
JOAO SOUZA DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16044/PB)
AGRAVADO
MANTRA FOOD SOLUTIONS
SERVICOS DE ALIMENTACAO
EIRELI
ADVOGADO
JOSE NICODEMOS RODRIGUES DE
SOUSA SOBRINHO(OAB: 19806/PB)
ADVOGADO
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
AGRAVADO
MANTRA GROUP ADMINISTRADORA
DE HOTELARIA LTDA
ADVOGADO
JOSE NICODEMOS RODRIGUES DE
SOUSA SOBRINHO(OAB: 19806/PB)
ADVOGADO
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
AGRAVADO
MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE
HOTELARIA, ADMINISTRACAO,
VENDA E LOCACAO LTDA
ADVOGADO
JOSE NICODEMOS RODRIGUES DE
SOUSA SOBRINHO(OAB: 19806/PB)
ADVOGADO
HANDERSON DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 15198/PB)
AGRAVADO
JCP CONSTRUCOES E
INCORPORACOES S/A
Relator