TRT13 11/06/2018 -Pág. 267 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2493/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018
Notificação
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório".
Nestes casos, de ofício ou a requerimento, o Juízo condenará o
litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um
por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da
causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu
e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas
que efetuou, na forma do art. 793 - C da CLT.
No caso em tela, entende este Juízo não merecer a embargante por
ser condenada por litigância de má fé, razão pela qual se indefere a
267
Processo Nº RTOrd-0001606-19.2017.5.13.0022
AUTOR
REGINA COELI PEREIRA GALDINO
ADVOGADO
LIGIA VERONICA MARROCOS
ALMEIDA(OAB: 10731/PB)
ADVOGADO
ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO
FILHO(OAB: 12897/PB)
RÉU
UNIMED JOAO PESSOA
COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO
JOSEANE SILVESTRE TORRES DE
OLIVEIRA(OAB: 18370/PB)
ADVOGADO
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)
TERCEIRO
SINDICATO EMP EM ESTAB DE
INTERESSADO
SERV DE SAUDE DO EST.PARAIBA
aplicação da pena em destaque.
Ante o exposto e o mais que dos autos constam, resolve este Juízo
Intimado(s)/Citado(s):
- REGINA COELI PEREIRA GALDINO
NÃO ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos por CASA PIO
CALÇADOS LTDA, para manter a Sentença por seus próprios
fundamentos.
O ADVOGADO DA RECLAMANTE COMPARECER Á ESTA VT A
FIM DE RECEBER ALVARÁ.
Notifiquem-se as partes, por meio do DEJT.
Decisão
FLÁVIO LONDRES DA NÓBREGA
Processo Nº RTOrd-0001613-11.2017.5.13.0022
AUTOR
ELIO PIMENTA
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
RÉU
Hospital João Paulo II
ADVOGADO
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA
FILHO(OAB: 8399/AL)
Juiz do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
João Pessoa,
(assinado e datado eletronicamente)
- ELIO PIMENTA
- Hospital João Paulo II
(IAM)
Assinatura
PODER JUDICIÁRIO
JOAO PESSOA, 11 de Junho de 2018
JUSTIÇA DO TRABALHO
FLAVIO LONDRES DA NOBREGA
Juiz do Trabalho Substituto
Fundamentação
DECISÃO
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001606-19.2017.5.13.0022
AUTOR
REGINA COELI PEREIRA GALDINO
ADVOGADO
LIGIA VERONICA MARROCOS
ALMEIDA(OAB: 10731/PB)
ADVOGADO
ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO
FILHO(OAB: 12897/PB)
RÉU
UNIMED JOAO PESSOA
COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO
JOSEANE SILVESTRE TORRES DE
OLIVEIRA(OAB: 18370/PB)
ADVOGADO
HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)
TERCEIRO
SINDICATO EMP EM ESTAB DE
INTERESSADO
SERV DE SAUDE DO EST.PARAIBA
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo HOSPITAL
Intimado(s)/Citado(s):
deixou bastante claro, em sua defesa, que o Autor/embargado
- REGINA COELI PEREIRA GALDINO
JOÃO PAULO II, nos autos da Reclamação Trabalhista que tem
como reclamante ELIO PIMENTA.
O embargante alega, em síntese, que houve omissão, na decisão
atacada, sobre a tese da defesa, que alegou o exercício de cargo
de confiança pelo embargado.
Diz que este Juízo utilizou como fundamento, para o deferimento de
horas extraordinárias, o fato de o Hospital possuir mais de 10 (dez)
funcionários e não ter apresentado os controles de jornada,
conforme prevê a legislação. No entanto, a Instituição Hospitalar
exercia função de confiança.
Requer a procedência dos presentes Embargos, para que seja
O ADVOGADO DA RECLAMANTE COMPARECER Á ESTA VT A
FIM DE RECEBER ALVARÁ.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120071
sanada a omissão apontada e, modificando-se o julgado, sejam
excluídas da condenação as horas extras.