TRT13 23/10/2017 -Pág. 493 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2339/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017
493
ADVOGADO
Na hipótese vertente, seguindo a linha de pensamento da Corte
Suprema, antes de se admitir a existência de uma relação de
emprego entre as partes, teria este Juízo de apreciar a validade da
MARIA EDUARDA DE SOUZA
CAVALCANTI(OAB: 38272/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ARMATEK OBRA BRAZIL SERVICOS EM ESTRUTURAS
LTDA
relação de trabalho sob a ótica do Direito Administrativo, o que não
é da competência desta Justiça especializada, segundo o STF.
Note-se, em vigor no âmbito municipal a Lei nº 005/1983, que regula
PODER JUDICIÁRIO ..................................
as relações de trabalho entre o Município de Coremas e os seus
- JUSTIÇA DO
............
servidores, de caráter institucional.
Nesse matiz, considerando-se a natureza administrativa do
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) - 000054365.2017.5.13.0019
vínculo, é de se declarar a incompetência absoluta desta Justiça do
Trabalho para dirimir a presente contenda, determinando-se a
NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO - RITO ORDINÁRIO
remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, Comarca de
Coremas-PB.
Fica Notificado a parte contrária através de seu patrono , para,
III - CONCLUSÃO
querendo, oferecer contrariedade, ao recurso ordinário
Ante o exposto, decide este Juízo declarar a incompetência
absoluta desta Justiça do Trabalho, em razão da matéria, para
apresentado pela reclamante no prazo legal;
Querendo.
dirimir a presente contenda, nos autos da reclamação trabalhista
proposta por MARIA JOSÉ LEANDRO SOBRAL em face do
MUNICÍPIO DE COREMAS-PB, nos termos da fundamentação
supra, que é parte integrante deste dispositivo, determinando a
remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, Comarca de
Coremas-PB.
Notifiquem-se as partes.
E para constar foi lavrada a presente ata que vai assinada na forma
da lei.
Itaporanga, 16/10/2017.
Notificação
Processo Nº RTSum-0000543-65.2017.5.13.0019
AUTOR
TASSIO SEBASTIAO DA SILVA
ADVOGADO
SILVANA PAULINO DE SOUZA(OAB:
14946/PB)
RÉU
ARMATEK OBRA BRAZIL SERVICOS
EM ESTRUTURAS LTDA
ADVOGADO
ALEXEI FERRI BERNARDINO(OAB:
222700/SP)
RÉU
CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA
E COMERCIO SA
ADVOGADO
MARIA EDUARDA DE SOUZA
CAVALCANTI(OAB: 38272/PE)
Itaporanga-PB.
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA
Marcello Wanderley Maia Paiva
JUIZ DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO ..................................
- JUSTIÇA DO
ITAPORANGA, 23 de Outubro de 2017
............
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) - 000054365.2017.5.13.0019
MARIA DO SOCORRO TAVARES LEITE
NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO - RITO ORDINÁRIO
Notificação
Processo Nº RTSum-0000543-65.2017.5.13.0019
AUTOR
TASSIO SEBASTIAO DA SILVA
ADVOGADO
SILVANA PAULINO DE SOUZA(OAB:
14946/PB)
RÉU
ARMATEK OBRA BRAZIL SERVICOS
EM ESTRUTURAS LTDA
ADVOGADO
ALEXEI FERRI BERNARDINO(OAB:
222700/SP)
RÉU
CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA
E COMERCIO SA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112236
Fica Notificado a parte contrária através de seu patrono , para,
querendo, oferecer contrariedade, ao recurso ordinário
apresentado pela reclamante no prazo legal;
Querendo.