TRT13 30/06/2017 -Pág. 32 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2260/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
MICHELLY LEITE BURITI
AMANDA COSTA SOUZA
VILLARIM(OAB: 13314/PB)
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
RECORRIDO
ADVOGADO
- COTEMINAS S.A.
- MICHELLY LEITE BURITI
RECORRIDO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRO
INTERESSADO
32
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
SILVANA PEREIRA EVANGELISTA
LEONARDO FERNANDES FRANCA
DE TORRES(OAB: 10563/PB)
SILVANA PEREIRA EVANGELISTA
LEONARDO FERNANDES FRANCA
DE TORRES(OAB: 10563/PB)
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
Instituto Nacional do Seguro Social
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
RECURSO DE REVISTA - RO 0001483-49.2016.5.13.0024 PRIMEIRA TURMA
- MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
- SILVANA PEREIRA EVANGELISTA
RECORRENTE: MICHELLY LEITE BURITI
RECORRIDA: COTEMINAS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
JUSTIÇA DO TRABALHO
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.06.2017 - ID.
ed393c3; recurso apresentado em 19.06.2017 - ID. bfc6c8d).
RECURSO DE REVISTA - RO 0001487-55.2016.5.13.0002 Regular a representação (ID. 1448345).
PRIMEIRA TURMA
Dispensado o preparo (beneficiária da justiça gratuita - ID. 9d4cc74
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
- Pág. 7).
RECORRIDA: SILVANA PEREIRA EVANGELISTA
2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
2.1 CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.06.2017 - ID.
POR DANOS MORAIS
2a0501c; recurso apresentado em 08.06.2017 - ID. 3ea2b8d).
Análise prejudicada. A insurgência não prospera, pois constitui ônus
Regular a representação processual (Súmula nº 436/TST).
da parte recorrente indicar trecho da decisão recorrida que
Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I e DL nº 779/69, art. 1º, IV).
consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do
recurso de revista, exigência legal que não foi devidamente
2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
observada pela recorrente.
2.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL.
Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS (PREJUDICIAL DE
prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º- A, inciso I, da
MÉRITO). INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO AO
CLT.
FGTS
Alegações:
3 CONCLUSÃO
a) contrariedade a Súmula nº 362 do TST
Denego seguimento ao presente recurso de revista.
b) violação dos arts. 5º, II; 37, § 2º; e 114, I, da CF
Publique-se.
Análise prejudicada. A insurgência não prospera, pois constitui ônus
da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que
GVP/MD
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
JOAO PESSOA, 30 de Junho de 2017
recurso de revista, exigência legal que não foi devidamente
observada pelo recorrente.
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desse modo, o conhecimento do presente recurso está prejudicado,
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº RO-0001487-55.2016.5.13.0002
LEONARDO JOSE VIDERES
TRAJANO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
em todos os temas suscitados, conforme determina o art. 896, § 1ºA, inciso, I, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108524
3 CONCLUSÃO