TRT13 12/05/2017 -Pág. 3 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2225/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
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fim de se evitar que as astreintes se tornem manifesto e intolerável
veículo de enriquecimento sem causa, o que é repudiado pelo
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
ordenamento jurídico pátrio, porquanto em dissonância com o
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
devido processo legal.
Diante de tais ponderações, resta inviável o seguimento do recurso
de revista, eis que não configurada a afronta legal prevista no art.
896, "c" da CLT.
2.5 RESCISÃO INDIRETA.
Alegações:
a) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC
A revisão dos fatos e provas, na forma pretendida pela recorrente
em sua peça recursal, não autoriza o prosseguimento do apelo de
natureza extraordinária, conforme entendimento já sumulado pelo
TST (Súmula nº. 126).
b) divergência jurisprudencial
O julgado paradigma não traz consigo a identidade fática (ID.
b9fbe2b - Pág. 30) capaz de evidenciar o conflito de teses, requisito
indispensável para dar seguimento a revisão almejada, a teor do art.
896, §8º da CLT, da Súmula nº. 296, I do TST e da Súmula nº 337,
"b", do TST.
2.6 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
Alegações:
a) violação aos arts. 5º, II, LV, da CF e 1.026, §2º, do CPC
A ausência de omissão, contradição e/ou obscuridade a ser sanada
na decisão regional, na qual restou analisada, de forma
fundamentada, toda matéria arguida, deixa clarividente a natureza
protelatória dos embargos de declaração interpostos pela parte
reclamada, pelo que a multa que lhe foi aplicada encontra prevista
na norma processual (art. 1.026, §2º do NCPC).
Não configurada afronta legal a autorizar a revisão capitulada no art.
896, "c" da CLT.
b) divergência jurisprudencial
Pelas mesmas razões explicitadas no item 2.5, "b" desta decisão,
insuscetível o seguimento do apelo.
3 CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
GVP/EF
Processo Nº RO-0131912-86.2015.5.13.0009
Relator
EDVALDO DE ANDRADE
RECORRENTE
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
SA
ADVOGADO
BRUNO CARNEIRO RAMALHO(OAB:
12152/PB)
ADVOGADO
MARCOS FIRMINO DE
QUEIROZ(OAB: 10044/PB)
RECORRENTE
JOSE LAERCIO DE SOUSA
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRENTE
JAIR MARINHO DA SILVA
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRENTE
PERACIO BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRENTE
DULCE GOMES DE LEMOS LEITE
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRENTE
ADEMAR ALVES DE FREITAS
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRENTE
MIRIAM QUEIROZ DE MACEDO
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRENTE
MARIA DE FATIMA RODRIGUES
MATIAS
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRIDO
JOSE LAERCIO DE SOUSA
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRIDO
JAIR MARINHO DA SILVA
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRIDO
DULCE GOMES DE LEMOS LEITE
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRIDO
PERACIO BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRIDO
MIRIAM QUEIROZ DE MACEDO
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRIDO
ADEMAR ALVES DE FREITAS
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRIDO
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
SA
ADVOGADO
BRUNO CARNEIRO RAMALHO(OAB:
12152/PB)
ADVOGADO
MARCOS FIRMINO DE
QUEIROZ(OAB: 10044/PB)
ADVOGADO
Danilo Duarte de Queiroz(OAB:
10588/PB)
RECORRIDO
MARIA DE FATIMA RODRIGUES
MATIAS
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
JOAO PESSOA, 10 de Maio de 2017
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106964
- ADEMAR ALVES DE FREITAS
- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA