TRT13 20/03/2017 -Pág. 15 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2191/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº RO-0131912-86.2015.5.13.0009
Relator
EDVALDO DE ANDRADE
RECORRENTE
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
SA
ADVOGADO
BRUNO CARNEIRO RAMALHO(OAB:
12152/PB)
ADVOGADO
MARCOS FIRMINO DE
QUEIROZ(OAB: 10044/PB)
RECORRENTE
JOSE LAERCIO DE SOUSA
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRENTE
JAIR MARINHO DA SILVA
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRENTE
PERACIO BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRENTE
DULCE GOMES DE LEMOS LEITE
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRENTE
ADEMAR ALVES DE FREITAS
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRENTE
MIRIAM QUEIROZ DE MACEDO
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRENTE
MARIA DE FATIMA RODRIGUES
MATIAS
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRIDO
JOSE LAERCIO DE SOUSA
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRIDO
JAIR MARINHO DA SILVA
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRIDO
DULCE GOMES DE LEMOS LEITE
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRIDO
PERACIO BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRIDO
MIRIAM QUEIROZ DE MACEDO
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRIDO
ADEMAR ALVES DE FREITAS
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
RECORRIDO
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
SA
ADVOGADO
BRUNO CARNEIRO RAMALHO(OAB:
12152/PB)
ADVOGADO
MARCOS FIRMINO DE
QUEIROZ(OAB: 10044/PB)
ADVOGADO
Danilo Duarte de Queiroz(OAB:
10588/PB)
RECORRIDO
MARIA DE FATIMA RODRIGUES
MATIAS
ADVOGADO
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADEMAR ALVES DE FREITAS
- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105347
15
- DULCE GOMES DE LEMOS LEITE
- JAIR MARINHO DA SILVA
- JOSE LAERCIO DE SOUSA
- MARIA DE FATIMA RODRIGUES MATIAS
- MIRIAM QUEIROZ DE MACEDO
- PERACIO BEZERRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO DE REVISTA - 0131912-86.2015.5.13.0009 SEGUNDA TURMA
RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
RECORRIDOS: JOSÉ LAÉRCIO DE SOUSA
JAIR MARINHO DA SILVA
PERÁCIO BEZERRA DA SILVA
DULCE GOMES DE LEMOS LEITE
ADEMAR ALVES DE FREITAS
MIRIAM QUEIROZ DE MACEDO
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES MATIAS
1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.02.2017 - id.
0ed6a15; recurso protocolado em 16.02.2017 - id. 9127047).
Regular a representação processual (id. e9a3676).
Preparo regular (id. 02121c8).
2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1 PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
a) contrariedade à Súmulas nº. 294 do TST.
O acórdão esclarece que "a adesão do recorrente ao PAT não
caracterizou alteração contratual por ato do empregador, porque o
tíquete-alimentação continuou a ser normalmente pago, de modo
que o sistema adotado não pode ser tido como marco lesivo para
dar início à contagem da
prescrição". Cita o colegiado decisão do TST a corroborar seu
entendimento.
Esclareço, quanto à matéria, que o direito vindicado pela parte está
previsto em lei, art. 458 da CLT, razão pela qual não há, no julgado,
afronta ao entendimento sumulado pela Corte Superior Trabalhista
(Súmula nº. 294 do TST). Afastada a hipótese prevista no art. 896,