TRT13 20/05/2015 -Pág. 258 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
1730/2015
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2015
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
LINCOLIN DE OLIVEIRA
FARIAS(OAB: 15220)
ALPARGATAS S.A.
RAFAEL ASQUINI(OAB: 251197)
WILSON FURTADO ROBERTO(OAB:
12189)
ANTONIO FIALHO DE ALMEIDA
NETO(OAB: 9284)
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
258
Processo: 0130831-82.2014.5.13.0027
AUTOR: MARCIO GOMES DE LIMA
RÉU: CONSTRUTORA AGRA LTDA
DECISÃO
Vistos, etc.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Compulsando os autos, aba "EXPEDIENTE" do Pje, constatei:
Operador(a): 88604020420
Incontroverso nos autos o fato de que as partes foram notificadas
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) - PROCESSO Nº
da sentença (ID 61bd221), mediante intimação disponibilizada no
0130716-61.2014.5.13.0027
DEJT do TRT 13ª Região em 06.05.2015 (Publicação 1720/2015,
páginas 218 a 223), considerando publicada no primeiro dia útil
AUTOR: FABIO FERREIRA DA SILVA
seguinte, ou seja, na data de 07.05.2015. Assim, o prazo processual
Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR DA SILVA BATISTA,
para interposição de recurso ordinário iniciou-se em 08.05.2015,
LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS
tendo-se exaurido no dia 15.05.2015, nos moldes do art. 4º, §§ 3º e
RÉU: ALPARGATAS S.A.
4º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do
Advogado(s) do reclamado: WILSON FURTADO ROBERTO,
processo judicial:
RAFAEL ASQUINI, ANTONIO FIALHO DE ALMEIDA NETO
Art. 4º [...]
DESPACHO
§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil
seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça
Trata-se de petição da reclamada, ID d4de791, apresentando
eletrônico.
manifestações ao laudo pericial. Indefiro o requerimento para
§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que
destituição da perita indicada pelo juízo, eis que produziu laudo
seguir ao considerado como data da publicação.
pericial claro e servível para o deslinde da questão. Quanto aos
Contudo, o recurso ordinário apenas foi protocolizado pela
processos indicados pela demandada em sua petição, tenho que,
reclamada em 18.05.15 (Id. 7b30050), dia posterior ao do prazo
em cada processo são analisadas as condições de trabalho para
legal previsto no art. 895, I, da CLT, que dispõe: "Cabe recurso
cada autor, quando da feitura do laudo, assim, ao prolatar a
ordinário para a instância superior: I- das decisões definitivas ou
decisão, caberá a este juízo analisar as questões pertinentes aos
terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; (...)", o
presentes autos. Por fim, frise-se que o juízo não está adistrito ao
que o torna intempestivo.
laudo pericial, razão pela qual, quando da decisão, será observada
A tempestividade constitui um dos pressupostos extrínsecos de
toda a prova carreada aos autos.
admissibilidade recursal, cuja ausência impede o seu conhecimento.
Aguarde-se a realização da audiência já designada.
Logo, configurando-se extemporânea a interposição do recurso
Santa Rita-PB
ordinário, denego seguimento ao recurso ordinário interposto fora
Intimação
Processo Nº RTSum-0130831-82.2014.5.13.0027
Relator
LINDINALDO SILVA MARINHO
AUTOR
MARCIO GOMES DE LIMA
ADVOGADO
TOBIAS CARTAXO LOUREIRO
NETO(OAB: 16244)
RÉU
CONSTRUTORA AGRA LTDA
ADVOGADO
VALDIRA DE MENEZES
CARVALHO(OAB: 29656)
ADVOGADO
VALDIR DE CARVALHO FILHO(OAB:
17677)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
Código para aferir autenticidade deste caderno: 85326
do octídio legal.
Santa Rita-PB, 19 de Maio de 2015.
2ª Vara do Trabalho de Santa Rita
Notificação
Notificação
Processo Nº RTOrd-0130119-55.2015.5.13.0028
EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA
CAVALCANTI
AUTOR
MARCOS WELLINGTON DE
ANDRADE BARBOSA
ADVOGADO
ALAN ROSSI DO NASCIMENTO
MAIA(OAB: 15153)
RÉU
S. S. - INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA - EPP
Relator