TRT12 11/05/2020 -Pág. 554 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2969/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020
554
trabalham na varredura e capina de vias públicas.
FLORIANOPOLIS/SC, 11 de maio de 2020.
RELATÓRIO
RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES
Servidor de Secretaria
Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
Processo Nº ROT-0000597-88.2018.5.12.0030
Relator
MARIA DE LOURDES LEIRIA
RECORRENTE
VALDIR GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO
OMAR SFAIR(OAB: 31687/SC)
ADVOGADO
FELIPPE LUIZ TEICOFSKI
AMARAL(OAB: 33915/SC)
ADVOGADO
ROBERTO STRAUCH(OAB: 38616B/SC)
ADVOGADO
MARIA DAS DORES DE SOUZA
SOARES(OAB: 46136/SC)
RECORRIDO
AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E
SANEAMENTO LTDA
ADVOGADO
AKIRA VALESKA FABRIN(OAB:
10636/SC)
ADVOGADO
JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
3210/SC)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
PERITO
MARCIO ANTONIO DAL COL
ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC,
sendo recorrente VALDIR GONCALVES PEREIRA e recorrida
AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA.
Insurge-se, o autor, em face da sentença, em que foram indeferidos
os benefícios da justiça gratuita, a produção de perícia médica e o
pedido referente ao adicional de insalubridade.
Contrarrazões foram apresentadas.
É o relatório.
VOTO
JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PREPARO
Apesar de ter determinado que o pagamento dos honorários
periciais seja efetuado pela União, o Juízo a quo indeferiu os
Intimado(s)/Citado(s):
benefícios da Justiça Gratuita ao autor, sob o fundamento de que
- VALDIR GONCALVES PEREIRA
não houve comprovação de que o autor preenche o requisito do
artigo 790, § 3º, da CLT (fl. 334).
Entretanto, considerando que o autor declarou a sua
PODER JUDICIÁRIO
hipossuficiência econômica (fl. 12), faz-se mister a concessão dos
JUSTIÇA DO TRABALHO
benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Não obstante a impugnação da ré à declaração de hipossuficiência
PROCESSO nº 0000597-88.2018.5.12.0030 (ROT)
RECORRENTE: VALDIR GONCALVES PEREIRA
RECORRIDA: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO
LTDA.
RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA
econômica, tenho adotado entendimento de que a referida
declaração, quando firmada de próprio punho pelo trabalhador,
comprova sua insuficiência de recursos para pagamento das
despesas processuais, na forma do disposto no § 4º do art. 790 da
CLT.
Saliento, por oportuno, que a Lei nº 7.115/83 não foi revogada,
sendo que seu art. 1º reconhece a declaração de hipossuficiência
EMENTA
econômica como meio de prova do estado de miserabilidade, na
medida em que firmada pelo interessado sob as penas da lei, de
modo que se presume verdadeira.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADORES DA
COLETA DE LIXO URBANO. VARREDORES
O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do
Trabalho relaciona como atividade insalubre em grau máximo, entre
outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou
industrialização, não havendo distinção entre o lixo urbano coletado
por garis na varrição e capina de vias públicas e aquele recolhido
por obreiros que trabalham em caminhões de lixo. Assim, também é
devido adicional de insalubridade em grau máximo aos garis que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150764
Neste passo, entendo serem devidas as benesses da justiça
gratuita ao autor, motivo pelo qual faz-se mister reconhecer a
isenção dele em efetuar o preparo e, por conseguinte, o
recolhimento das custas processuais.
Ante o exposto, conheço do recurso e das contrarrazões porquanto
estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade.
PRELIMINAR
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DATA