TRT12 03/05/2019 -Pág. 191 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2714/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
191
disposto no art. 897, § 6º, da CLT.
Recorrente(s): VALDIVINO MARTINS PEREIRA
Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista.
Recorrido(a)(s): ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/03/2019; recurso
apresentado em 18/03/2019).
Regular a representação processual.
Custas pagas.
FLORIANOPOLIS, 29 de Abril de 2019
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ROBERTO BASILONE LEITE
Desembargador do Trabalho-Vice-Presidente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA.
Decisão Monocrática
Processo Nº RO-0000277-17.2018.5.12.0037
Relator
ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
RECORRENTE
ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS
S/A
ADVOGADO
ANA CAROLINA SILVEIRA
SARDI(OAB: 48011/SC)
RECORRENTE
VALDIVINO MARTINS PEREIRA
ADVOGADO
FELISBERTO VILMAR
CARDOSO(OAB: 6608/SC)
RECORRIDO
ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS
S/A
ADVOGADO
ANA CAROLINA SILVEIRA
SARDI(OAB: 48011/SC)
RECORRIDO
VALDIVINO MARTINS PEREIRA
ADVOGADO
FELISBERTO VILMAR
CARDOSO(OAB: 6608/SC)
DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E
COMPETÊNCIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
Intimado(s)/Citado(s):
- VALDIVINO MARTINS PEREIRA
A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano,
prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando
previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21
PODER JUDICIÁRIO
de julho de 2014), que prevê:
JUSTIÇA DO TRABALHO
§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
RECURSO DE REVISTA
Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou
Lei 13.015/2014
a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de
revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em
Lei 13.467/2017
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133710
discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata